Boletim Oficial N° 3795 - Concordia, 25 de Agosto de 2026

Concordia, 20 de agosto de 2026.
 
Processo administrativo Nº 29.157 SSCC
 
ORDENANÇA ADESÃO AO DTO. PROVINCIAL Nº 2130/26 DECLARAÇÃO DA URGÊNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE MENTAL
 
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
 
ARTIGO 1°.- Adesão da Municipalidade de Concordia aos objetivos e diretrizes estabelecidos pelo Decreto do Poder Executivo Provincial Nº 2130/26, pelo qual se declara a Urgência  Sanitária em Saúde Mental no território da Província de Entre Ríos.
 
ARTIGO 2°.- Instar o Departamento Executivo Municipal a que, por intermédio das áreas competentes, coordene ações com o Ministério da Saúde da Província orientadas a fortalecer a prevenção, promoção, assistência e abordagem integral da saúde mental e dos consumos problemáticos, no âmbito de suas competências.
 
ARTIGO 3°.- As ações derivadas da presente ordenança serão realizadas conforme as disponibilidades orçamentárias vigentes e sem afetar a prestação dos serviços essenciais.
 
ARTIGO 4º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 20 de agosto de 2026.
 
Dr. FELIPE SASTRE
Vice-Presidente 1º
a/c Presidência
Dra. VERÓNICA NATALIA DELGADO
Secretária
 
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 21 de agosto de 2026
 
ORDENANÇA Nº 38.886
 
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Dr. DIEGO E, SAURE
Secretário de Saúde.
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Concordia, 20 de agosto de 2026.
 
Nº 10.461
 
VISTO:
A nota apresentada pela senhora Vereadora Eliana Camila Lagraña, mediante a qual solicita que lhe seja concedida uma licença extraordinária para ausentar-se das sessões do Conselho Deliberante até a finalização do Período Ordinário 2026, e;
 
CONSIDERANDO:
Que a senhora Vereadora Eliana Lagraña manifesta encontrar-se em uma gestação que, conforme a documentação médica apresentada, requer repouso absoluto, o que a impede de assistir regularmente às sessões deste Conselho Deliberante;
Que a solicitação encontra-se fundamentada nas circunstâncias pessoais e médicas expostas pela edil, tendo colocado à disposição de seus pares a documentação correspondente a fim de comprovar os motivos que sustentam seu pedido;
Que o artigo 8º do Regulamento Interno do Conselho Deliberante estabelece que, diante da ausência de um vereador a mais de duas sessões consecutivas, deverá solicitar a correspondente licença ao Corpo;
Que, da mesma forma, os artigos 98º e 99º da Lei Provincial Nº 10.027 regulam o regime aplicável às ausências e licenças dos membros dos Conselhos Deliberantes;
Que em virtude das circunstâncias expostas e encontrando-se devidamente comprovados os motivos invocados, cabe outorgar a licença solicitada, a fim de formalizar sua situação e garantir o adequado cumprimento das disposições regulamentares vigentes;
Que, em consequência, cabe a este Conselho Deliberante resolver sobre a procedência da licença solicitada.
 
Por isso:
 
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
 
ARTIGO 1º.- Conceda-se à senhora Vereadora Eliana Camila Lagraña licença extraordinária para ausentar-se das sessões deste Conselho Deliberante, por razões vinculadas à sua gestação, durante o período restante do Período Ordinário 2026.
 
ARTIGO 2º.- Determine-se que, dada a temporalidade e o prazo determinado da licença concedida no artigo precedente, este Conselho Deliberante manterá sua atual integração e composição durante o período de ausência da titular.
 
ARTIGO 3º.- Notifique-se à Presidência do Corpo, ao Departamento Executivo Municipal e às repartições administrativas correspondentes para seu conhecimento, registro e demais efeitos legais.
 
ARTIGO 4º.- Comunique-se, registre-se e arquive-se.
 
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 20 de agosto de 2026.
 
DR. FELIPE SASTRE
Vice-Presidente 1°
a/c Presidência
DRA. VERÓNICA NATALIA DELGADO
Secretária
 
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 21 de agosto de 2026
 
RESOLUÇÃO Nº 38.887
 
Tenha-se por Resolução Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Cr. PABLO SEBASTIAN FERREYRA   -----------
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