Tributos Municipais

A Taxa Comercial é cobrada como uma prestação pecuniária que os contribuintes devem pagar ao Município em contraprestação por serviços específicos de controle e regulação de atividades econômicas.

Seu objetivo é financiar a prestação dos seguintes serviços municipais:

• Habilitação e Controle: serviços de controle, registro, zoneamento e inspeção destinados à habilitação de comércios, indústrias, depósitos de mercadorias ou bens e atividades de prestação de serviços.
• Serviços Públicos: controle de serviços públicos explorados por entidades privadas, estatais, autárquicas ou mistas que realizem atividades econômicas na jurisdição.
• Atividades em Espaços de Terceiros: controle, inspeção e registro de inscrições de quem desenvolve atividades econômicas em espaços físicos habilitados por terceiros dentro do município.

Quem deve pagá-la? Esta taxa é obrigatória para quem desenvolve de forma habitual atividades empresariais, comerciais, industriais, profissionais, científicas, de serviços e ofícios, ou qualquer outra atividade exercida a título oneroso, independentemente da natureza do sujeito, incluindo cooperativas e mútuas.

Cabe destacar que o serviço pode ser prestado de ofício ou a pedido do contribuinte, e que a falta de habilitação municipal não isenta do pagamento da taxa quando a atividade tributada é realizada.