Boletim Oficial N° 3765 - Concordia, 3 de julho de 2026

Concordia, 25 de junho de 2026.
 
Processo administrativo Nº 29.051 DE
             
ORDENANÇA RATIFICAÇÃO DECRETO N° 406/2026 ACEITA DOAÇÃO A FAVOR DA MUNICIPALIDADE DE CONCORDIA.--
 
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
 
ARTIGO 1°.- Ratifique-se em todos os seus termos o Decreto N° 406/2026 do Departamento Executivo Municipal, de data 06 de maio de 2026, ditado Ad Referendum do Conselho Deliberante, mediante o qual se dispõe a aceitação à doação efetuada pelo Dr. Enrique Tomas Cresto e a Sra. Leticia Carla Ponzinibbio a favor da Municipalidade de Concordia, conforme os termos e condições ali estabelecidos.
 
ARTIGO 2°.- Autorize-se o Departamento Executivo Municipal a gerir o desmembramento do imóvel doado, nos termos que resultem necessários para a adequada realocação das famílias identificadas, devendo contemplar-se em dito processo as adequações urbanísticas e normativas que correspondam conforme o zoneamento vigente e resguardar-se as condições mínimas de habitabilidade e infraestrutura básica requeridas.
 
ARTIGO 3°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 25 de junho de 2026.
 
Lic. MAGDALENA RETA DE URQUIZA
Presidente
Dra. VERÓNICA NATALIA DELGADO
Secretária
 
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 29 de junho de 2026
 
ORDENANÇA N 38.853
 
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e registre-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Arq. FERNANDO S ESQUIBEL ---------- 
 
DECRETO N° 576/2.026.
Concordia, 23 de junho de 2.026.
 
VISTO:
A valorização do Cemitério dos Fundadores da cidade de Concordia e;
 
CONSIDERANDO:
Que o Cemitério dos Fundadores de Concordia constitui um dos espaços históricos e patrimoniais mais relevantes da comunidade concordiense;
Que dito terreno faz parte da memória coletiva da cidade, conservando construções, sepulcros e monumentos de significativo valor histórico, arquitetônico e cultural;
Que o "Cemitério dos Fundadores" de Concordia foi declarado Monumento Histórico Provincial mediante Lei Provincial N° 10.631 do ano 2018, reconhecendo-se  deste modo sua transcendência histórica e patrimonial para a Província de Entre Ríos;
Que no mencionado cemitério descansam os restos de importantes personalidades vinculadas à história de Concordia e da região, entre elas os comandantes militares Martínez e Requena, familiares do primeiro Prefeito da cidade Don Federico Zorraquín, Don Juan Bautista Arruabarrena, integrantes das famílias Manzores e lsthilart, e Teófilo e María Urquiza, netos do General Justo José, de Urquiza;
Que o processo de recuperação, conservação  e valorização do Cemitério dos Fundadores permitirá fortalecer a identidade histórica local, promovendo além disso atividades educativas, culturais e turísticas destinadas à comunidade e visitantes;
Que resulta conveniente dispor a criação do "Museu a Céu Aberto dos Fundadores",  a desenvolver-se dentro do terreno do atual Cemitério dos Fundadores, integrando-o às políticas culturais e educativas impulsionadas pelo Município;
Que o terreno do Cemitério dos Fundadores continua sob a dependência administrativa da Direção de Administração de Cemitérios Municipais, estimando-se  oportuno que a Subsecretaria de Educação e Cultura intervenha exclusivamente no relativo ao funcionamento do Museu a Céu Aberto, particularmente na organização de visitas guiadas e atividades educativas e culturais no marco do mesmo;
Que o ditado da presente medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo 107° da Lei N° 10.027 e suas modificatórias — Regime de Municipalidades  de Entre Ríos;
 
Por isso;
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.- Institua-se o "Museu a Céu Aberto dos Fundadores", o qual funcionará dentro do terreno do Cemitério dos Fundadores da cidade de Concordia, situado na rua Humberto Primero N° 956.
 
ARTIGO 2°.- Estabeleça-se que o Cemitério dos Fundadores continuará sob a dependência administrativa da Direção de Administração de Cemitérios Municipais, dispondo-se que o "Museu a Céu Aberto dos Fundadores" funcionará dentro de dito terreno, ficando a cargo da Subsecretaria de Educação e Cultura exclusivamente o relativo ao seu funcionamento em matéria de visitas guiadas e desenvolvimento de atividades educativas, culturais, históricas e turísticas.
 
ARTIGO 3°.- Dispõe-se que a presente medida não altera as competências nem as funções de conservação e manutenção técnica que correspondem à Direção de Administração de Cemitérios Municipais, delimitando-se a participação da Subsecretaria de Educação e Cultura ao marco específico da agenda de extensão cultural do Museu a Céu Aberto.
 
ARTIGO 4°.- Faculte-se à Subsecretaria de Educação e Cultura a coordenar as ações necessárias para a organização e funcionamento do Museu a  Céu Aberto, promovendo atividades educativas, culturais, históricas e turísticas.
 
ARTIGO 5°.- Encomende-se às áreas municipais competentes a articulação de ações tendentes à valorização, manutenção, sinalização, levantamento histórico e difusão patrimonial do espaço referido.
 
ARTIGO 6°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e oportunamente arquive-se.
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
ROBERTO OSCAR RAMIREZ
Secretário de Serviços Públicos
CARLOS H. GATTO ---------- 
  Concordia,    de JUNHO de 2.026.-