Boletim Oficial N° 3520 - Concordia, 1° de abril de 2025

Concordia, 21 de março de 2025.
 
Processo administrativo Nº 28.509-SC-2025
 
ORDENANÇA INSTITUINDO O PRESENTE ANO  SOB  A DENOMINAÇÃO “155° ANIVERSÁRIO DA PASSAGEM À IMORTALIDADE DO GRAL. JUSTO JOSÉ DE URQUIZA”.-
 
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
 
ARTIGO 1º.-  Declare-se na cidade de Concordia o presente ano sob a denominação “155° Aniversário da Passagem à Imortalidade do Gral. Justo José de Urquiza”.
 
ARTIGO 2º.- Institua-se em toda a documentação do CONSELHO DELIBERATIVO de Concordia, de maneira gráfica e nos meios digitais e radiofônicos, o Logotipo (anexo como Anexo I) com a legenda “155° anos da Passagem à Imortalidade do Gral. Justo José de Urquiza” respectivamente.
 
ARTIGO 3º.- Convide-se os demais Corpos Deliberativos da província a acompanhar a iniciativa da presente Ordenança.
 
ARTIGO 4º. - Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 20 de março de 2025.
 
Lic. MAGDALENA RETA DE URQUIZA
Presidente
Dra. VERÓNICA NATALIA DELGADO      
Secretária
 
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 26 de março de 2025
 
ORDENANÇA N° 38.554
 
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Dr. LUCIANO DELL´OLIO
Secretário de Governo
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Concordia, 27 de março de 2025.
 
Processo administrativo Nº 28.552-SC-2025
 
ORDENANÇA PRORROGAÇÃO PRAZO ESTABELECIDO PRAZO ESTABELECIDO ART. 9° ORD. 38.542
“SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS DIGITAIS (GESCOM)”.---
 
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
 
ARTIGO 1º.-  Prorrogue-se por 60 (sessenta) dias úteis o prazo estabelecido no Artigo 9º da Ordenança Nº 38.542, desde a entrada em vigor da presente norma.
 
ARTIGO 2º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 27 de março de 2025.
 
Lic. MAGDALENA RETA DE URQUIZA
Presidente
Dra. VERÓNICA NATALIA DELGADO
Secretária
 
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 28 de março de 2025
 
ORDENANÇA N° 38.555
 
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Cr. PABLO SEBASTIAN FERREYRA ----------
 
Concordia, 20 de março de 2025.
 
Nº 10.151
 
VISTO:
O Decreto N° 1667/2024 mediante o qual o Departamento Executivo procede a vetar o Artigo 2° da Ordenança sobre ampliação de limites do Parque Industrial da Cidade de Concordia (Processo administrativo 28.451) ; e,
 
CONSIDERANDO:
Que chegam ao Departamento Executivo Municipal as  atuações a respeito da promulgação da Ordenança sancionada pelo Conselho Deliberativo em data de 28 de novembro de 2024, que tem por finalidade formalizar os limites do Parque Industrial da Cidade de Concordia;
Que dado um erro involuntário na redação do texto com respeito aos limites da planta urbana, o Departamento Executivo Municipal veta o Art. N° 2 da norma sancionada pelo Conselho Deliberativo em data de 28 de novembro de 2024, devido a que os mesmos se modificam automaticamente no Código de Ordenamento Urbano;
Que a Direção de Cadastro e a Direção de Assuntos Jurídicos tomaram a intervenção de sua competência;
 
Por isso:
 
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
 
ARTIGO 1º.- Aceite-se o veto parcial disposto pelo Departamento Executivo Municipal, mediante Decreto N° 1667/24, especificamente no Art. 2° da Ordenança sancionada pelo Conselho Deliberativo em data de 28 de novembro de 2024, sobre a ampliação dos limites do Parque Industrial da Cidade de Concordia.
 
ARTIGO 2º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e oportunamente arquive-se.
 
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 20 de março de 2025.
 
Lic. MAGDALENA RETA DE URQUIZA
Presidente
Dra. VERÓNICA NATALIA DELGADO
Secretária
 
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 26 de março de 2025
 
RESOLUÇÃO N° 38.553
 
Tenha-se por Resolução Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Arq. ALEJANDRO ERNESTO LOPEZ ----------
 
Concordia, 27 de março de 2025
 
Nº 10.163
 
VISTO:
A incerteza que atravessam os empregados do Pedágio Estação Yeruá, localizado ao sul do departamento Concordia, diante do vencimento da concessão do serviço de pedágios nas rotas 12, 14 e 174, atualmente em mãos da firma Caminos del Río Uruguay Sociedad Anónima ; e,
 
CONSIDERANDO:
Que esta situação se enquadra no plano de privatizações de rotas anunciado pelo Governo de Javier Milei, através da desregulamentação da atividade e em meio à reestruturação da Direção Nacional de Vialidad;
Que a CRUSA tem a seu cargo a concessão dos pedágios nas rotas mencionadas desde 1990, mas já não haverá mais prorrogações e foi aberta uma licitação para uma nova exploração, dentro da Rede Federal de Concessões;
Que o processo começou com uma audiência pública, marcando o início da adjudicação a uma nova empresa;
Que o principal problema reside em que os editais da nova licitação não contemplam o traspasse dos trabalhadores nem a continuidade de seus direitos trabalhistas;
Que no dia 17 de março foi realizada uma audiência no âmbito do concurso preventivo da Caminos del Río Uruguay perante o Juizado Comercial N° 9;
Que a Empresa informou que havia solicitado “uma extensão do prazo da concessão até que se designe e assuma um novo operador”, com o objetivo de “preservar a fonte de trabalho dos mais de 500 trabalhadores diretos” e as contratações indiretas que impactam em várias cidades do interior do país;
Que, no entanto, após o encontro, não houve “uma proposta concreta da Secretaria de Transporte da Nação e da Direção Nacional de Vialidad”, pelo que a incerteza persiste e cresce o temor por possíveis demissões em massa a partir de abril;
Que no uso das faculdades outorgadas pela Lei N° 10.027 modificada pela Lei N° 10.082 e a Ordenança N° 35.649.
 
Por isso:
 
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
 
ARTIGO 1°.- Expresse-se a solidariedade e preocupação deste Conselho Deliberante a respeito da continuidade laboral dos empregados do Pedágio Estação Yeruá, localizado ao sul do departamento Concordia, diante do vencimento da concessão do serviço de pedágios nas rotas 12, 14 e 174, atualmente em mãos da firma Caminos del Río Uruguay Sociedad Anónima.
 
ARTIGO 2°.- Convoque-se a Direção Nacional de Vialidad para uma reunião com este Conselho Deliberante com a maior celeridade possível.
 
ARTIGO 3°.- Remeta-se nota de estilo à Direção Nacional de Vialidad, anexando cópia da presente Resolução, para seu conhecimento e demais efeitos.
 
ARTIGO 4º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 27 de março de 2025.
 
Lic. MAGDALENA RETA DE URQUIZA
Presidente
Dra. VERÓNICA NATALIA DELGADO
Secretária
 
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 28 de março de 2025
 
RESOLUÇÃO N° 38.556
 
Tenha-se por Resolução Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Dr. LUCIANO DELL´OLIO