No âmbito da 20ª Sessão Ordinária o Conselho Deliberante de Concordia, presidido pela vice-prefeita Lic. Magdalena Reta de Urquiza e com a presença de onze vereadores, o corpo legislativo deu aprovação unânime a um conjunto de projetos impulsionados pelo Departamento Executivo Municipal. O dia foi marcado por respostas legislativas orientadas a mitigar as perdas do recente temporal, a extensão de programas de regularização tributária e o destravamento de obras de infraestrutura social.
Alívio fiscal de 100% para os atingidos pelo temporal
Um dos pontos centrais da ordem do dia foi a ratificação do Decreto Municipal N° 659/26, mediante o qual se formalizou a criação de um Regime Excepcional de Benefícios Tributários. A medida outorga uma isenção total (100%) tanto na Taxa municipal comercial como na Taxa Geral Imobiliária para todos os comércios, PMEs e estabelecimentos do setor produtivo que sofreram danos materiais significativos após o severo fenômeno meteorológico do último dia 18 de julho.
A respeito, a titular do corpo legislativo destacou a transcendência da norma: "É um benefício fiscal muito importante que as empresas e os comerciantes terão para poder se recuperar das perdas dentro do prazo fixado pela regulamentação."
Da mesma forma, as autoridades destacaram o reconhecimento legislativo às diversas áreas operativas da Municipalidade que continuam realizando tarefas de assistência e contenção nos bairros mais afetados.
Prorrogação da moratória tributária até 30 de dezembro
A fim de oferecer previsibilidade econômica aos contribuintes, o recinto aprovou a prorrogação da Ordenança N° 38.807, estendendo até o 30 de dezembro de 2026 o esquema de regularização de dívidas municipais cujo vencimento original operava neste 31 de julho.
O programa permite a redução total ou parcial dos juros moratórios nos seguintes conceitos: Taxa Geral Imobiliária, Taxa de Serviços Sanitários, Contribuição por Melhorias, Multas tramitadas perante o Juizado de Faltas
Reta de Urquiza fez especial ênfase no impacto direto sobre a economia familiar: "No caso da taxa de serviços sanitários existe um recargo por mora que representa um montante considerável. Ao acessar esta regularização, esse recargo é eliminado por completo, o que gera além disso um alívio no faturamento futuro dos serviços."
Regularização dominial para destravar a obra do CDI em La Bianca
No âmbito da obra pública e da infraestrutura comunitária, foi sancionada uma ordenança de ordenamento dominial que permitirá reativar a construção do Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI) no bairro de La Bianca, uma obra paralisada há quase oito anos.
O conflito legal derivava de uma sobreposição dominial: os fundos atribuídos pelo Estado Nacional começaram a ser executados sobre um terreno que figurava formalmente em nome da Província de Entre Ríos (destinado a uma escola primária da zona). Com a sanção desta norma, a instituição escolar restituiu formalmente uma fração do terreno ao patrimônio municipal - seu proprietário original -, enquadrando legalmente o projeto para sua posterior finalização.
Urgência Sanitária em Saúde Mental e Interesse Municipal
Durante a sessão, deu entrada e foi encaminhado para análise o projeto do bloco Juntos por Entre Ríos para aderir ao decreto provincial que declara a Urgência Sanitária em Saúde Mental.
Ao mesmo tempo, o corpo deliberativo aprovou uma série de Declarações de Interesse Municipal:
Iniciativas da vereadora Claudia Villalba (Mas para Entre Ríos):
Iniciativas do vereador Mauricio Rey (Juntos por Entre Ríos):
Homenagens e embates políticos no recinto
O trecho final da sessão foi marcado por expressões emotivas e um contraponto político entre os blocos:
Pêsames por Darío Adolfo Báez: Os vereadores Yaiza Pessolani Bechet (LLA), Claudia Villalba (Mas para Entre Ríos) e Felipe Sastre (Juntos por Entre Ríos) expressaram seu profundo pesar pelo falecimento do edil de Paraná ocorrido na última terça-feira, 28 de julho. Pessolani Bechet destacou a trajetória e o compromisso social. Báez exercia seu cargo legislativo na capital de Entre Ríos desde dezembro de 2023, tendo assumido originalmente pelo partido La Libertad Avanza. Posteriormente, formou o unibloco "Transformação" dentro do corpo deliberativo.
Aniversário de Eva Perón e refeitórios escolares: A vereadora Claudia Villalba (Más para Entre Ríos) recordou o aniversário da passagem à imortalidade de Eva Perón (26 de julho de 1952). Em seu discurso, contrapôs o legado histórico de proteção à infância com a situação provincial atual, criticando os novos critérios que a administração provincial prevê implementar na gestão dos refeitórios escolares.
Resposta da bancada governista: O vereador Felipe Sastre (Juntos por Entre Ríos) ponderou o trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social municipal diante das emergências climáticas e defendeu o novo esquema nutricional para refeitórios escolares. Da mesma forma, solicitou à oposição atuar com responsabilidade institucional a respeito da difusão de vídeos em redes sociais sobre intervenções operativas das áreas municipais - como o reparo de calçadas para garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida -, lamentando o uso do espaço de homenagens para a disputa política.
Alívio fiscal de 100% para os atingidos pelo temporal
Um dos pontos centrais da ordem do dia foi a ratificação do Decreto Municipal N° 659/26, mediante o qual se formalizou a criação de um Regime Excepcional de Benefícios Tributários. A medida outorga uma isenção total (100%) tanto na Taxa municipal comercial como na Taxa Geral Imobiliária para todos os comércios, PMEs e estabelecimentos do setor produtivo que sofreram danos materiais significativos após o severo fenômeno meteorológico do último dia 18 de julho.
A respeito, a titular do corpo legislativo destacou a transcendência da norma: "É um benefício fiscal muito importante que as empresas e os comerciantes terão para poder se recuperar das perdas dentro do prazo fixado pela regulamentação."
Da mesma forma, as autoridades destacaram o reconhecimento legislativo às diversas áreas operativas da Municipalidade que continuam realizando tarefas de assistência e contenção nos bairros mais afetados.
Prorrogação da moratória tributária até 30 de dezembro
A fim de oferecer previsibilidade econômica aos contribuintes, o recinto aprovou a prorrogação da Ordenança N° 38.807, estendendo até o 30 de dezembro de 2026 o esquema de regularização de dívidas municipais cujo vencimento original operava neste 31 de julho.
O programa permite a redução total ou parcial dos juros moratórios nos seguintes conceitos: Taxa Geral Imobiliária, Taxa de Serviços Sanitários, Contribuição por Melhorias, Multas tramitadas perante o Juizado de Faltas
Reta de Urquiza fez especial ênfase no impacto direto sobre a economia familiar: "No caso da taxa de serviços sanitários existe um recargo por mora que representa um montante considerável. Ao acessar esta regularização, esse recargo é eliminado por completo, o que gera além disso um alívio no faturamento futuro dos serviços."
Regularização dominial para destravar a obra do CDI em La Bianca
No âmbito da obra pública e da infraestrutura comunitária, foi sancionada uma ordenança de ordenamento dominial que permitirá reativar a construção do Centro de Desenvolvimento Infantil (CDI) no bairro de La Bianca, uma obra paralisada há quase oito anos.
O conflito legal derivava de uma sobreposição dominial: os fundos atribuídos pelo Estado Nacional começaram a ser executados sobre um terreno que figurava formalmente em nome da Província de Entre Ríos (destinado a uma escola primária da zona). Com a sanção desta norma, a instituição escolar restituiu formalmente uma fração do terreno ao patrimônio municipal - seu proprietário original -, enquadrando legalmente o projeto para sua posterior finalização.
Urgência Sanitária em Saúde Mental e Interesse Municipal
Durante a sessão, deu entrada e foi encaminhado para análise o projeto do bloco Juntos por Entre Ríos para aderir ao decreto provincial que declara a Urgência Sanitária em Saúde Mental.
Ao mesmo tempo, o corpo deliberativo aprovou uma série de Declarações de Interesse Municipal:
Iniciativas da vereadora Claudia Villalba (Mas para Entre Ríos):
- Saúde Mental e Enfermagem: Foi declarada de Interesse Municipal e Sanitário a jornada "Capacitação sobre as práticas interdisciplinares na internação na área de saúde mental", a ser realizada no dia 9 de outubro de 2026 no Centro de Convenções. Durante a jornada legislativa, foi concedido um reconhecimento formal à equipe do Serviço e da Unidade de Internação em Saúde Mental do Hospital Felipe Heras, chefiada pelo seu Chefe de Serviço, Lic. Adrián Kölln; a Assessora Jurídica, Dra. Mariana Pinedo; a Subchefe de Unidade, enfermeira Sonia Ríos; as licenciadas Cecilia Barrios e Pamela Ferreira, e a enfermeira Yanina Valenzuela, acompanhados pelo diretor do hospital, Juan Ramón Sansó de la Madrid.
- Semana Mundial da Amamentação (1 a 7 de agosto): Declarada de Interesse Municipal, Sanitário e Social, em reconhecimento ao trabalho conjunto do Hospital Delicia Concepción Masvernat, os CAPS Municipais e o Centro de Saúde Provincial de La Bianca.
Iniciativas do vereador Mauricio Rey (Juntos por Entre Ríos):
- II Jornadas Internacionais de Direito de Família e da Infância: Declaradas de Interesse Municipal, Cultural, Educativo e Jurídico. Serão realizadas nos dias 6, 7 e 8 de agosto no Centro de Convenções, no marco do 70º Aniversário do Colégio da Advocacia de Entre Ríos (Seção Concordia), com palestrantes da Argentina, Uruguai, Paraguai, Peru, Brasil, Chile e Costa Rica.
- 9º Evento Red Inmobiliaria Concordia: Declarado de Interesse Municipal, Cultural, Educativo e Jurídico. Terá lugar no dia 5 de agosto na Urquiza 1043, com palestras dos especialistas Enrique Luis Abatti e Enrique Luis Abatti (filho) sobre "Locações e Condo Hotel".
- 90º Aniversário da Escola Secundária Nº 14 "Alejandro Carbó": Declarado de Interesse Municipal, Cultural e Educativo com vista ao ato de 14 de agosto em sua sede na H. Yrigoyen 1352. Foi revista a história da instituição (ex Colégio Nacional), desde sua origem formal pela Lei Nº 12.238 em 1935, o início das aulas em abril de 1936 e a adoção de sua denominação oficial em 14 de agosto desse mesmo ano, até a concretização de seu edifício próprio na década de 1990 sobre terrenos doados pela Sociedade Rural.
- III Encontro Artístico Literário "Canto del Río": Declarado de Interesse Municipal e Cultural, a realizar-se de 20 a 23 de agosto no Hotel San Carlos por parte de artistas independentes.
Homenagens e embates políticos no recinto
O trecho final da sessão foi marcado por expressões emotivas e um contraponto político entre os blocos:
Pêsames por Darío Adolfo Báez: Os vereadores Yaiza Pessolani Bechet (LLA), Claudia Villalba (Mas para Entre Ríos) e Felipe Sastre (Juntos por Entre Ríos) expressaram seu profundo pesar pelo falecimento do edil de Paraná ocorrido na última terça-feira, 28 de julho. Pessolani Bechet destacou a trajetória e o compromisso social. Báez exercia seu cargo legislativo na capital de Entre Ríos desde dezembro de 2023, tendo assumido originalmente pelo partido La Libertad Avanza. Posteriormente, formou o unibloco "Transformação" dentro do corpo deliberativo.
Aniversário de Eva Perón e refeitórios escolares: A vereadora Claudia Villalba (Más para Entre Ríos) recordou o aniversário da passagem à imortalidade de Eva Perón (26 de julho de 1952). Em seu discurso, contrapôs o legado histórico de proteção à infância com a situação provincial atual, criticando os novos critérios que a administração provincial prevê implementar na gestão dos refeitórios escolares.
Resposta da bancada governista: O vereador Felipe Sastre (Juntos por Entre Ríos) ponderou o trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social municipal diante das emergências climáticas e defendeu o novo esquema nutricional para refeitórios escolares. Da mesma forma, solicitou à oposição atuar com responsabilidade institucional a respeito da difusão de vídeos em redes sociais sobre intervenções operativas das áreas municipais - como o reparo de calçadas para garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida -, lamentando o uso do espaço de homenagens para a disputa política.