Atividade Legislativa

Projetos Legislativos

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Como se faz uma lei municipal?
DataProcessoTemaVereadorDownload
12 de junho de 202528.654Feira das Carreiras Edição 2025.promulgadoResoluçãoPDF
12 de junho de 202528.650Ballet O Quebra-Nozes.promulgadoResoluçãoPDF
05 de junho de 202528.6351º Torneio da Bandeira, campeonato de Vôlei 2025.promulgadoResoluçãoPDF
29 de maio de 202528.630Certame Soul Dance.promulgadoResoluçãoPDF
29 de maio de 202528.6369ª Feira Internacional de meio ambientepromulgadoResoluçãoPDF
22 de maio de 202528.284Adesão ao "Regime de Incentivo para Grandes Investimentos (RIGI) e Regime de Incentivo a Novos Investimentos (RINI)".promulgadoOrdenançaPDF
15 de maio de 202528.611A Caminhada das Famílias.promulgadoResoluçãoPDF
15 de maio de 202528.59170º Aniversário Programas Interculturais.promulgadoResoluçãoPDF
15 de maio de 202528.617Gestão de aquíferos transfronteiriços.promulgadoResoluçãoPDF
15 de maio de 202528.613Palestra sobre conflitos familiares ao final da vida e cuidados paliativos vs eutanásia.promulgadoResoluçãoPDF
15 de maio de 202528.595Criação da Unidade Administradora de Estabelecimentos Esportivos Municipais.promulgadoOrdenançaPDF
08 de maio de 202528.6121Prorrogação de Vencimento de Licença Profissional.promulgadoOrdenançaPDF
08 de maio de 202528.590Ciclo de Palestras 2025promulgadoResoluçãoPDF
08 de maio de 202528.571Autorizar o Departamento Executivo a realizar as Ações e Gestões necessárias para o desenvolvimento do Programa "Agora seu Lar".promulgadoOrdenançaPDF
24 de abril de 202528.597Dia Internacional da Doença Celíaca.promulgadoResoluçãoPDF
24 de abril de 202528.557Conferência educativa "as cadeiras não são para sentar... são para pensar" e "Hackeando a educação tradicional".promulgadoResoluçãoPDF
24 de abril de 202528.5566º encontro de Passistas do Mercosul.promulgadoResoluçãoPDF
24 de abril de 202528.5884ª Edição do Concurso Internacional de Saltos Hípicos 2025.promulgadoResoluçãoPDF
24 de abril de 202528.577Primeira Edição Maratona corra pela sua vida.promulgadoResoluçãoPDF
24 de abril de 202528.569"O luto Através da Cultura."promulgadoResoluçãoPDF
Como posso ajudar?