Boletim Oficial N° 3704 - Concordia, 30 de março de 2026

DECRETO N° 175/2.026
Concordia, 2 de março de 2.026
 
VISTO  a apresentação  efetuada pelo Agente Aguiar Claro Nicanor, Legajo  N° 4897, constante às fls. 1 do processo administrativo N° 14"A"/26, pelo qual se  eleva seu pedido de demissão  a efeitos  de acolher-se  à Aposentadoria  Ordinária Comum  outorgada   pela caixa  de Aposentadorias e Pensões da Província de Entre Ríos e,
 
CONSIDERANDO:
Que  por  Resolução N°007577  de data 23  de dezembro de 2025, da Caixa  de Aposentadorias e  Pensões da Província de Entre Ríos, se  concedeu o benefício da Aposentadoria Ordinária Comum.
Que  a Diretoria de Recursos   Humanos informa  que o agente   mensal  Aguiar Claro Nicanor, Legajo N° 4897,  apresentou  a demissão ao cargo desde  o 1° de  Março de 2026.
Que  a Diretoria de Liquidações informa que o Agente de referência, não tem penhora  ativa nem em  espera. Se  informa que se lhe desconta  uma  retenção por alimentos de 25% de seus   vencimentos, percebido pela  Senhora Miriam Hilda Julia, se anexa cópia do ofício judicial.
Que  a presente medida  se dita de  conformidade às atribuições  conferidas ao Departamento Executivo  Municipal pelo Artigo 107° inciso u) da Lei N° 10.027 e sua modificatória - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.-
 
Por  isso,
 
O PREFEITO  MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.-  Aceitar a partir de 01 de Março de 2.026, a demissão   apresentada pelo Agente Municipal Aguiar Claro Nicanor, Legajo  N°4897,   D.N.I 10.911.690, por motivo de ter-se acolhido aos benefícios  da Aposentadoria Ordinária  Comum, outorgada pela Caixa de Aposentadorias e Pensões da Província de Entre Ríos.
 
ARTIGO 2°.- Dispor  que se liquide e pague ao ex Agente Municipal Aguiar Claro Nicanor  Legajo    N°4897 , 30(trinta) dias de  licença pendente do   ano  2.024, 30 (trinta) dias pendentes da licença de 2.025 e 5 (cinco)dias proporcionais da licença do corrente ano, décimo terceiro proporcional 1° semestre -26  e  o subsídio estabelecido no artigo 77°, Bis da Ordenança N° 11.275-49 correspondente a (3) três salários básicos  da  categoria 20°, se  deve reter a porcentagem  de  25% ordenada  no ofício N° 3443 de fls.5, apenas dos conceitos remunerativos  incluídos o SAC, em um  todo de acordo ao informado por  a Diretoria de liquidações e Ditado a  fls.8 Parecer  N° 296/26, pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, cujas constâncias obram  no processo administrativo Interno N° 14"A"/26.-
 
ARTIGO  3°.- Notificar pela  Diretoria de  Recursos Humanos ao Ex Agente Municipal mencionado,  do disposto no Artigo 1° e 2° do presente Decreto, cumprimentado  passe à Diretoria de Liquidações.
 
ARTIGO 4°.-  Comunique-se, Registre-se, Publique-se e  Arquive-se.
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Cr. PABLO SEBASTIAN FERREYRA
Secretário de Coordenação de Gabinete e Fazenda
Dr. LUCIANO DELL´OLIO ----------
 
DECRETO N° 176/2.026
Concordia, 3 de março de 2.026
 
VISTO  o processo administrativo externo N° 1362145
 
CONSIDERANDO:
Que  a folhas 1 o agente ldiarte Mario Fernando, legajo N° 5978, apresentou a demissão ao cargo de quadro  permanente da Municipalidade de Concordia  a partir de 23 de janeiro de 2026.
Que  de  folhas 2 a Diretoria de Recursos   Humanos  informou que o agente revista como   pessoal  mensal, categoria  10,  dependente   da Secretaria  de  Desenvolvimento Produtivo, Subsecretaria de Turismo.
Que  mediante  Parecer   N° 0194/26 a Diretoria de Assuntos Jurídicos não tem objeção legal a formular a respeito.
Que  o ditado da presente medida se efetua em uso de atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal, pelo Artigo 107° da Lei 10.027, modificada através da Lei N° 10.082-Lei Orgânica dos Municípios de Entre Ríos, segundo  T.O. Decreto N° 4706/12 do Poder Executivo Provincial.
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO  1°.- Aceite-se a partir de 23 de janeiro de 2026 a demissão ao cargo de quadro permanente  da Municipalidade de Concordia apresentada pelo agente mensal, categoria 10° Sr. ldiarte Mario Fernando, legajo 5978, D.N.I N° 26.460.359.
 
ARTIGO 2°.- Notificar através da Diretoria de Recursos; Humanos ao ex agente de referência do disposto  no Artigo 1°, cumprimentado passe à Diretoria  de Liquidações.
 
ARTIGO 3°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Cr. PABLO SEBASTIAN FERREYRA ----------
 
DECRETO N° 177/2.026.
Concordia, 3 de março de 2.026
 
VISTO  processo administrativo  Interno N° 11 "P"/2026 e a necessidade de contar com pessoal   idôneo  na  Diretoria  de  Atendimento    ao Cidadão e  Defesa  do Consumidor   e,
 
CONSIDERANDO:
Que nesse  sentido se  faz necessário desafetar do Conselho Deliberante  de  Concordia, o Agente Municipal PASCUAL, DIEGO ARIEL, Documento Nacional de Identidade N° 37.702.874, Legajo N° 9.660 e afetá-lo à Diretoria de Atendimento  ao Cidadão  e Defesa ao Consumidor, da  Secretaria de   Coordenação  de Gabinete  e Fazenda,  para o desenvolvimento   de tarefas e funções  inerentes à área.
Que  as áreas intervenientes prestaram conformidade.
Que conforme  ao expressado   e em  virtude da  necessidade   da readequação  de recurso   humano e contar com pessoal idôneo na Diretoria de  Atendimento ao Cidadão e  Defesa ao Consumidor,  se estima pertinente ditar a presente disposição.
Que   o ditado  da presente   medida  se efetua  em  uso  das atribuições conferidas  ao Departamento    Executivo Municipal   pela  Lei Provincial  N° 10.027 —   Regime Municipal  — modificada pela  Lei 10.082; segundo  T.O. Decreto N° 4706/12 Poder Executivo Provincial.
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.- Desafetar do Conselho Deliberante de  Concordia o Agente Municipal PASCUAL, DIEGO ARIEL, Documento Nacional de Identidade N° 37.702.874, Legajo N° 9.660 e afetá-lo à Diretoria de Atendimento ao Cidadão e   Defesa ao  Consumidor, da Secretaria de Coordenação  de  Gabinete  e Fazenda,  para o desenvolvimento de tarefas e funções inerentes à área.
 
ARTIGO 2°.- Estabelecer que os gastos de transferência do citado agente se imputará  na partida 3.1.90.01.01.01. Coordenação de Gabinete e  Fazenda 38.
 
ARTIGO 3°.- Remeta-se à Diretoria de Recursos Humanos,  para os fins de seu  conhecimento,    tomada   de razão    e notificação,  cumprimentado,   dar conhecimento à Diretoria de Atendimento ao Cidadão  e Defesa  ao  Consumidor, da  Secretaria  de Coordenação   de  Gabinete  e Fazenda,   Diretoria de Liquidações   e   oportunamente arquivar   como  antecedente  no legajo pessoal do agente.
 
ARTIGO 4º.-  Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Lic. MAGDALENE RETA DE URQUIZA
Vice Prefeita
Presidente Conselho Deliberante
Cr. PABLO SEBASTIAN FERREYRA ----------
 
Concordia, 19 de Março de 2026.
 
Nº 10.362
 
VISTO:
Que o dia 22 de março se comemora o “Dia Mundial da Água”. e;
 
CONSIDERANDO:
Que o Dia Mundial da Água 2026 é celebrado em 22 de março sob o lema "Água e Gênero: Onde a água flui, a igualdade cresce";
Que desde 1993, o dia 22 de março de cada ano é celebrado o Dia Mundial da Água. Assim foi estabelecido na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e convidou-se os diferentes Estados a consagrar este dia à celebração de atividades concretas como o fomento da consciência pública através da produção e difusão, realização de documentários, festivais, organização de conferências, seminários e exposições relacionadas com a conservação e desenvolvimento dos recursos hídricos;
Que além disso, a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou uma Resolução que estabelece que o acesso a redes de água potável segura, assim como ao saneamento, são um direito humano essencial para o gozo da vida e de todos os direitos humanos;
Que nesta Resolução a ONU chama “Os Estados e Organizações Internacionais” a prover recursos financeiros, construção de capacidades e transferências tecnológicas através de assistência e cooperação internacional, em particular aos países em desenvolvimento, para poder aumentar os esforços para fornecer água potável, segura e saneamento para todos;
Que embora esta Resolução da ONU do ano 2010 não faça parte dos onze tratados internacionais de direitos humanos fundamentais incorporados na Reforma da Constituição do ano 1994, aos quais foi outorgada hierarquia constitucional; na reforma da nossa Constituição Nacional somaram-se novos direitos como o do ambiente saudável, proteção de dados pessoais (habeas data), e direitos do consumidor;
Que isto assinala a necessidade de uma formação de consciência nacional e marca a magnitude e importância da temática da água em nosso país e em nossa cidade. É uma data que fomenta o desenvolvimento eficiente, o consumo consciente e a administração efetiva deste recurso;
Que devemos recordar que a água é um recurso renovável mas limitado, frágil e vulnerável;
Que o Conselho Protetor de Zonas Úmidas da cidade de Concordia reconhece e destaca a ÁGUA como o insumo mais vital e essencial para o desenvolvimento saudável dos seres humanos, da biodiversidade e dos ecossistemas, pelo que é preciso cuidar dela e protegê-la.
 
Por isso:
 
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
 
ARTIGO 1°.- Declare-se de Interesse Municipal o “Dia Mundial da Água” a ser comemorado em 22 de março.
 
ARTIGO 2º.- Disponha-se a iluminação no exterior dos Edifícios Públicos da cidade de Concordia, que o Departamento Executivo Municipal considere adequados, com as cores azul e celeste, associadas à ÁGUA, no dia 22 DE março do corrente e de cada ano, em comemoração ao “Dia Mundial da Água” com o objetivo de visibilizar e conscientizar sobre o insumo mais vital e essencial para o desenvolvimento saudável dos seres humanos, da biodiversidade e dos ecossistemas.
 
ARTIGO 3º.- Instrua-se a área que corresponda aos efeitos de implementar o disposto no artigo 2°.
 
ARTIGO 4º.- Remeta-se nota de estilo ao Conselho Protetor de Zonas Úmidas e a todos que realizem atividades de difusão e conscientização referidas ao “Dia Mundial da Água”.
 
ARTIGO 5º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 19 de março de 2026.
 
Lic. MAGDALENA RETA DE URQUIZA
Presidente
Dra. VERONICA NATALIA DELGADO
Secretária.
 
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 20 de março de 2.026.
 
RESOLUÇÃO Nº 38.786.
 
Tenha-se por Resolução Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Eng. SEBASTIAN ARISTIDE ----------