REDUÇÃO DE MULTA POR CALÇADA

É um trâmite que permite solicitar o fim da sobretaxa aplicada sobre a Taxa Geral Imobiliária (TGI) para aquelas propriedades que apresentam falta de construção de calçadas ou calçadas em mau estado. O objetivo é que, uma vez regularizada a situação, o contribuinte deixe de pagar o adicional, o qual pode ser de 50% para calçadas deterioradas ou 100% em caso de inexistência total de calçada.

Quem pode solicitar?
O titular do imóvel ou seu representante legal.

Requisitos para acessar o benefício:

• A calçada deve estar completamente construída ou reparada.
• A obra deve ajustar-se às normas técnicas estabelecidas na Seção nove do Código de Edificação da cidade de Concordia (Ordenança N°17303/71 e suas modificações).
   

Documentação necessária:

• Formulário de Solicitação de Verificação de Calçadas.
• Fotocópia do RG do titular.
• Em caso de representantes, a documentação que comprove a personalidade jurídica ou mandato.
• Fotografia da calçada no estado atual.
   

Como realizar o trâmite?
Preencher o formulário e anexar a prova documental pertinente.
Apresentar a documentação na Mesa de Entrada da Municipalidade de Concordia para dar início ao processo administrativo.

CUSTO
Sem custo.

 
Para consultas Direção Geral de Rendas – Municipalidade de Concordia.
Centro Cívico – Pellegrini 649 – Térreo – WhatsApp +543454143773.