Isenção de taxa municipal Geral Imobiliária - Ex-Combatentes das Malvinas

Solicitar a isenção da taxa municipal Geral Imobiliária por ser ex-combatente das Malvinas

Segunda a Sexta das 7h às 12h30.

Titular do imóvel

-Formulário de Solicitação
-Cópia do Documento Nacional de Identidade do veterano
-Cópia do Certificado Oficial de Ex-combatente
-Documentação que comprove o vínculo ou parentesco do veterano e o/a solicitante.

Sem Custo
 

ORDENANÇA N° 30412

SANCIONADA: 04.09.1998

PROMULGADA: 16.09.1998

PUBLICADA: 19.09.1998

• ARTIGO 1°.- Terão direito ao benefício outorgado pela presente norma todos os ex-combatentes que participaram das ações bélicas desenvolvidas no espaço aéreo, marítimo e território das Ilhas Malvinas, Geórgias e Sandwich do Sul no Atlântico Sul, os quais gozarão de isenção ao pagamento de taxas municipais Imobiliária e Sanitária que afetem o imóvel de propriedade do interessado, destinado a moradia familiar, o que se tornará efetivo uma vez realizado o pedido individual respectivo.- (1)
• ARTIGO 2°.- Para os efeitos de facilitar o cumprimento do estabelecido no artigo precedente, a Diretoria de Receitas determinará na regulamentação da mesma os requisitos necessários para acessar o benefício outorgado.-
• ARTIGO 3°.- Revoga-se a ordenança N° 24224/89 e toda outra norma que se oponha à presente.- (2) (1) O Código Tributário Municipal, registrado como ordenança nº 33318, em seu título XIX apenas isenta os ex-combatentes da taxa municipal Geral Imobiliária. (2) A ordenança nº 24224/89 isentava do pagamento de taxas, impostos e contribuições municipais os ex-combatentes das Malvinas, que sejam beneficiários de moradias por parte do IAPV.