A medida foi notificada através do Decreto Nº 005/2024, que determina que, considerando a nota enviada pela Presidente da Delegacia Notarial Concordia do Colégio de Tabeliães ao Poder Executivo Municipal, “é de fundamental importância a transparência dos atos de governo e a necessidade de estabelecer um regime de seleção de profissionais notariais que se encontre afastado de qualquer tipo de discricionariedade e com o objetivo de que intervenham nos diferentes atos de governo que este Município requeira”.
Neste sentido, o secretário de Governo e Fazenda, Luciano Dell´Olio manifestou que esta iniciativa se enquadra “a partir de uma decisão do prefeito Francisco Azcué de fortalecer o trabalho com as instituições e colégios de profissionais da cidade, tornando transparentes todos os processos nos quais o Departamento Executivo Municipal esteja envolvido”.
Por esta razão “determinou-se regulamentar a ordem de seleção dos diferentes profissionais notariais, através da ordem de seleção segundo a lista de profissionais remetida pela Delegacia Notarial Concordia do Colégio de Tabeliães da Província de Entre Ríos. Para isso, as diversas áreas da Prefeitura deverão comunicar-se previamente com a Subsecretaria de Legal e Técnica, área que irá canalizando cada processo administrativo”.
Neste sentido, o secretário de Governo e Fazenda, Luciano Dell´Olio manifestou que esta iniciativa se enquadra “a partir de uma decisão do prefeito Francisco Azcué de fortalecer o trabalho com as instituições e colégios de profissionais da cidade, tornando transparentes todos os processos nos quais o Departamento Executivo Municipal esteja envolvido”.
Por esta razão “determinou-se regulamentar a ordem de seleção dos diferentes profissionais notariais, através da ordem de seleção segundo a lista de profissionais remetida pela Delegacia Notarial Concordia do Colégio de Tabeliães da Província de Entre Ríos. Para isso, as diversas áreas da Prefeitura deverão comunicar-se previamente com a Subsecretaria de Legal e Técnica, área que irá canalizando cada processo administrativo”.