Isso foi alcançado através de um trabalho conjunto entre o Poder Executivo, o Conselho Deliberante e entidades protetoras de nossa cidade.
O Conselho Deliberante aprovou por unanimidade uma portaria que estabelece a proibição da criação e comercialização de animais de companhia com fins lucrativos dentro do âmbito municipal. A medida abrange cães, gatos, roedores como hamsters e porquinhos-da-índia, bem como espécies autóctones e exóticas.
A iniciativa tem como objetivo central promover o bem-estar animal, prevenir situações de maus-tratos e desencorajar práticas comerciais que não contemplem critérios de posse responsável. A mesma enquadra-se no cumprimento das leis nacionais N°14.346, referente à proteção contra maus-tratos animais, e N°22.421, sobre conservação da fauna, além da Lei Provincial N°4.841.
Proíbe-se a venda de animais de companhia em clínicas veterinárias e pet-shops, assim como qualquer tipo de publicidade relacionada com fins de comercialização em meios digitais, impressos ou audiovisuais.
O Departamento de Veterinária Municipal, dependente da Secretaria de Saúde, foi designado como autoridade de aplicação, com a possibilidade de articular tarefas com outros órgãos municipais, provinciais, nacionais e forças de segurança quando a situação o requerer.
CONTRA OS MAUS-TRATOS ANIMAIS
Nesse sentido, o chefe do Departamento de Veterinária Municipal Julio Gesualdi destacou que a sanção da referida portaria significa "um avanço muito importante para nossa função, porque nós recebemos várias denúncias semanalmente de criadouros clandestinos de animais, que depois são comercializados de forma informal, com publicações nas redes sociais sob condições de superlotação, manifestando maus-tratos animais”.
Então, “o protocolo diante de uma denúncia de maus-tratos animais é feito na delegacia, de lá essa denúncia é enviada à Promotoria, ordena-se o mandado de busca e apreensão e aí nós nos apresentamos para corroborar que há maus-tratos animais. Desta forma, agilizamos muito este trabalho e quem vai colocar em funcionamento esta portaria é a Veterinária Municipal, então nós podemos ir diretamente e corroborar isso”, acrescentou.
Enquanto isso, Gesualdi ressaltou que isto representa “um avanço muito grande para progredir e lutar contra os maus-tratos animais. Isto demonstra que a gestão municipal prioriza os animais de companhia”.
TRABALHO CONJUNTO
Além disso, Gesualdi destacou o trabalho conjunto com as organizações protetoras Conciencia Animal, a Sociedade Protetora de Animais de Concordia, o Conselho de Veterinários e o Conselho Deliberante em pleno para avançar com a criação da referida normativa.
“O projeto foi trabalhado pelo Poder Executivo e apresentado ao Conselho Deliberante através do bloco de Juntos por Entre Ríos. Tivemos uma reunião com todos os blocos e entidades protetoras antes de chegar ao recinto e ser aprovado por unanimidade”, indicou Gesualdi.
OUTROS ALCANCES
A portaria contempla um regime sancionatório que inclui multas de entre 30 e 50 juristas para quem descumprir a normativa, além do pagamento dos custos relacionados ao transporte, assistência e manutenção veterinária dos animais. Em casos de reincidência, a multa será 50% maior.
Por fim, estabeleceu-se que os fundos arrecadados por sanções deverão ser destinados exclusivamente a campanhas de conscientização, prevenção e sensibilização sobre a posse responsável de animais.
Com esta normativa, o município de Concordia reforça seu compromisso com os direitos dos animais e avança na construção de uma comunidade mais justa, ética e responsável.