Os seguintes Decretos compõem o presente Boletim Oficial Municipal:
Decretos: 168/2.017, 169/2.017, 171/2.017 y 172/2.017.-
DECRETO N° 168/2.017
Concordia, 23 de fevereiro de 2017
VISTO a solicitação de transferência apresentada pela agente Ana María Guadalupe Bentín, Legajo N° 4969; e,
CONSIDERANDO:
Que a Sra. Vereadora Carola Laner solicitou a transferência da citada agente para cumprir funções na referida área e o Secretário de Governo presta conformidade ao mesmo.
Que a Direção de Recursos Humanos informou sobre a situação funcional da citada agente, comunicando que a mesma presta serviços neste município desde 01/06/07. Revista como Pessoal Mensalista. Depende da Secretaria de Governo.
Que conforme o exposto e em virtude da necessidade da readequação do recurso humano e contar com o pessoal idôneo na referida área, torna-se pertinente ditar a presente disposição.
Que a presente medida é ditada em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo pelo Artigo 107° incisos b) e u) da Lei N° 10027 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA.
ARTIGO 1°.- Desafetar da Secretaria de Governo, a Agente Mensalista, Ana María Guadalupe BENTIN, Legajo N° 4969, em virtude do exposto no presente Decreto.
ARTIGO 2°.- Afetar a Agente Municipal indicada no Artigo 1° do presente Decreto ao H. Conselho Deliberante.
ARTIGO 3°.- Estabelecer que as despesas de transferência da citada agente devem ser imputadas à Partida 0.1.90.01.01.01 /H.C. Deliberante.
ARTIGO 4°.- Remeter à Direção de Recursos Humanos para fins de conhecimento, registro e notificação, cumprido, dar conhecimento ao H. Conselho Deliberante e ao Departamento de liquidações.
ARTIGO 5°.- Comunique-se, registre-se, publique-se, e arquive-se.
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Presidente Municipal
Cr. NORBERTO MARTIN SANTANA
Secretário de Governo
Ing. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DECRETO Nº 169/2017.-
Concordia, 23 de fevereiro de 2017
VISTO: O Orçamento Geral da Administração Municipal 2017, e
CONSIDERANDO:
Que no mesmo foram previstos os recursos para continuar com o processo de capitalização da Caixa Municipal de Empréstimos para o presente Exercício.
Que para esses fins e considerando suas implicações no contexto social, o Departamento Executivo entende oportuno concretizar um aporte que permita aumentar sua capacidade de empréstimo,
Que por tal motivo resolve-se transferir à Caixa Municipal Mista de Empréstimos a soma de Seiscentos Mil Pesos ($ 600.000), a título de Aporte Irrevogável para Futuras Subscrições de Ações,
Que a Secretaria de Economia e Fazenda teve a intervenção de sua competência.
Que o ditame da presente medida é efetuado no exercício das atribuições conferidas ao Departamento Executivo pela Lei Nº 10.027, Orgânica das Municipalidades de Entre Ríos,
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Dispõe-se transferir à Caixa Municipal Mista de Empréstimos a soma de Seiscentos Mil Pesos ($ 600.000), a título de Aporte Irrevogável para Futuras Subscrições de Ações.
ARTIGO 2º.- Instrua-se a Secretaria de Economia e Fazenda, para os fins pertinentes.
ARTIGO 3º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Presidente Municipal
Cra. MONICA LILIANA LIFSCHITZ
Secretaria de Economia e Fazenda.
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DECRETO N° 171/2.017
Concordia, 23 de fevereiro de 2017
VISTO, as faturas de serviço correspondentes a luz, comunicação: telefonia fixa, móvel, internet e cabo e;
CONSIDERANDO:
Que as mesmas correspondem a serviços essenciais para o normal funcionamento dos trabalhos administrativos deste Município.
Que tendo em conta o cumprimento efetivo das tarefas que este município deve cumprir, é necessário contar com os serviços de luz, comunicação: telefonia fixa, móvel, internet e cabo para o normal desempenho das tarefas encomendadas.
Que pelo exposto, este Departamento Executivo, considera exceptuar do Decreto N° 023/17, de data 09 de janeiro de 2017, as faturas de serviço correspondentes a luz, comunicação: telefonia fixa, móvel, internet e cabo.
Que o ditame da medida é efetuado em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 107º da Lei Provincial N° 10.027/11 - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
ARTIGO 1°.- Exceptue-se do Decreto N° 023/17, de data 09 de janeiro de 2017, as faturas de serviço correspondentes a luz, comunicação: telefonia fixa, móvel, internet e cabo, segundo o considerado precedentemente.
ARTIGO 2°.- Gire-se à Mesa de Entradas Geral para os fins dispostos, tome nota a Contadoria Municipal, cumprido, remeter para conhecimento da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
ARTIGO 3º.- Comunique-se, publique-se, dê-se à Secretaria de Governo e oportunamente arquive-se.-
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Presidente Municipal
Ing. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos.
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DECRETO Nº 172/2017
Concordia, 23 de fevereiro de 2017
VISTO a Nota de Pedido Nº 3 constante no Livro de notas de Pedidos correspondente à obra “CONSTRUÇÃO 56 MORADIAS MAIS INFRAESTRUTURA BAIRRO 8 DE DICIEMBRE ACU 597/2014”
CONSIDERANDO:
Que, embora a obra referenciada na data apresente um avanço de acordo com o fluxo de desembolsos destinado à obra, não obstante isso, razões de variada índole como as importantes precipitações caídas na cidade no último período, atraso no pagamento dos percentuais correspondentes à Nação, fazem com que a mesma apresente um atraso de execução em relação ao cronograma de obra –
Que tomou intervenção a Direção Municipal de Habitação em caráter de Direção de Obra, elaborando relatório técnico pertinente no qual se aconselha ampliar os prazos da obra das distintas firmas contratadas, em duzentos e doze (212) dias corridos.
Que dito prazo começaria a correr desde 01 de setembro de 2016.-
Que o ditado da medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 107º Inciso n) e u) da Lei 10.027 e suas modificações - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.-
Por isso,
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA
ARTIGO 1º.- Amplie-se em DUZENTOS E DOZE (212) dias corridos, os prazos de obra dos Contratos assinados entre a Municipalidade de Concordia e as firmas:
CARDOZO Juan Cruz. CUIT Nº 20-41629461-6
PALOPOLO Héctor Daniel CUIT Nº 20-31655070-4
VALLEJOS Lucio Eduardo CUIT Nº 20-16794276-9
AB CONSTRUCCIONES de Maricel Alejandra Bazzi CUIT Nº 23-37908998-4
GL2 CONSTRUCCIONES S.A. CUIT Nº 30-71152206-5
ARTIGO 2°.- O prazo previsto no Artigo 10 começará a correr desde o dia 01 de setembro de 2016.-
ARTIGO 3°.- Notifique-se pela Direção Municipal de Habitação às firmas contratadas.-
ARTIGO 4º.- Comunique-se e remeta-se à Direção de Compras e Suprimentos e Contabilidade Municipal.-
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO
Presidente Municipal
Ing. CARLOS HORACIO PASQUET
Secretário de Obras e Serviços Públicos
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EDITAL
De acordo com o estabelecido na Constituição da Província de Entre Ríos, as atribuições conferidas pela Lei 10.027, e sua modificação Lei Nº 10082 -Regime das Municipalidades de Entre Ríos- e os alcances do Decreto Nº 165/2017, a Municipalidade de Concordia Resolve:
1º: Convoca-se Concurso Aberto de Oposição e Antecedentes para o ingresso no Quadro Permanente da Municipalidade de Concordia, no cargo de Agente de Trânsito, com categoria cinco (5) do Escalão Municipal, para cobrir a quantidade de dez (10) vagas existentes e as que se pudessem produzir durante a vigência do presente concurso. Para tal efeito, dispor-se-á a publicação de Editais dando a conhecer a convocatória, por dois (2) dias em pelo menos dois jornais da cidade de Concordia e no Boletim Oficial.
2º: Dispor a abertura de um registro de aspirantes na Área da Secretaria de Governo, situada na rua Urquiza Nº 868 da cidade de Concordia, onde serão recebidos os formulários de inscrição que deverão ser apresentados em duas cópias a partir do dia 1º de março de 2017 e pelo prazo de trinta (30) dias corridos no horário das 08h00 às 12h00. Os mencionados formulários serão preenchidos e poderão ser baixados da página Web da Municipalidade de Concordia no endereço www.concordia.gob.ar. A apresentação do formulário será acompanhada de maneira excludente pela documentação original ou em cópia autenticada por autoridade oficial pertinente que credencie cada um dos requisitos solicitados no artigo 3º do Decreto 165/2017, ficando absolutamente vedada a possibilidade de fazê-lo posteriormente, não sendo recebidas inscrições que não cumpram com os requisitos exigidos. O recebimento será efetuado única e exclusivamente na dependência designada para tal efeito, que emitirá um comprovante no qual constará nome e sobrenome, detalhe da documentação acompanhada, data e hora, e número de trâmite correspondente.
3º: Os aspirantes poderão acessar a informação sobre as condições de admissão, etapas de seleção e avaliação, assim como a composição da Comissão de Seleção, no Decreto do DEM Nº 165/2017, publicado no Boletim Oficial e à disposição dos interessados a partir de 1º de março de 2017 na página web do Município (www.concordia.gob.ar) no link concurso público de ingresso à Municipalidade de Concordia, ou poderão retirá-la pessoalmente no escritório disposto para tal efeito.
Dr. ENRIQUE TOMAS CRESTO, Prefeito Municipal. Cr. NORBERTO MARTIN SANTANA, Secretário de Governo.
Concordia, 22 de fevereiro de 2017.