Boletim Oficial Nº 2306 - Data de publicação é o dia 23 de Abril de 2010

VISTO as faturas apresentadas pela empresa telefônica AMX ARGENTINA S.A. (CLARO), que corresponde ao Serviço de Telefonia Celular, que compreenderia 290 linhas, correspondente ao encargo fixo pelo período 02/03/2010 a 01/04/2010 e outros encargos e créditos pelo período Fevereiro de 2010, cujas atuações constam no processo administrativo N° 1037512, e

CONSIDERANDO:
Que constam os antecedentes remetidos pela empresa aludida.
Que de folhas 109 a 112 consta relatório da Direção de Eletrotécnica e Comunicações no qual se explica a conformação do montante a pagar, indicando que o mesmo ascende à soma de PESOS DEZESSEIS MIL OITENTA E DOIS COM SETENTA E NOVE CENTAVOS ($ 16.082,79).
Que a folhas 114/115 a Contadoria Municipal informa e observa.
Que com referência às Notas de Crédito detalhadas no Resumo de Conta, esclarece-se a folhas 111 pela Direção de Eletrotécnica e Comunicações, que se estão reclamando as mesmas.
Que a citada Direção informa sobre diversos encargos faturados (portal móvel, mensagens multimídia, Roaming, etc.), manifestando que são conceitos cujo pagamento sim corresponde, mas que logo deveriam ser descontados dos agentes que têm essas linhas, agregando a folhas 108 as Planilhas respectivas com o detalhe de seus possuidores.
Que nas mencionadas planilhas observa-se como responsável por possuir uma linha os Srs. Gastón Sambiasi e Armando Gay, que não figuram no sistema de salários como agentes municipais e também a Sra. Mabel Barrios que desempenha tarefas na E.D.O.S. e não na Municipalidade, esclarecendo-se a folhas 111 que isso se encontra autorizado por parte do Executivo Municipal.
Que a Direção de Eletrotécnica e Comunicações, como dependência idônea, é a responsável pelo controle dos Serviços de Telefonia Celular a abonar à empresa de referência, pelo que a Contadoria Municipal desobriga-se de qualquer tipo de responsabilidade derivada do pagamento dos conceitos faturados.
Que a folhas 116 consta Preventiva N° 2235 do Departamento de Orçamento.
Que a folhas 117 a Secretaria de Economia e Fazenda autoriza dita Preventiva.
Que é decisão do Departamento Executivo, reconhecer e aprovar a presente erogação, devendo a mesma no Artigo 7° Inciso «f» da Ordenança N° 33.370, e como exceção ao Decreto N° 181/04.
Que o ditado da presente medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal, pelo Artigo 112°, incisos 17), 21) e 24) da Lei 3001-Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1°.- Dispõe-se reconhecer a presente despesa pela soma total de PESOS DEZESSEIS MIL OITENTA E DOIS COM SETENTA E NOVE CENTAVOS ($ 18.082,79), e declarar de legítimo pagamento dito montante à empresa CTlAMX ARGENTINA S.A., (CLARO), correspondente ao Serviço de Telefonia Celular, que corresponde ao encargo fixo pelo período 02/03/2010 a 01/04/2010 e outros encargos e créditos pelo período Fevereiro de 2010, como exceção ao Decreto N° 181/04, conforme as constâncias constantes no processo administrativo N° 1037512.

ARTIGO 2°.- Impute-se a despesa aprovada no Artigo 1° nas partidas que se detalham no Anexo I e que forma parte integrante da presente Resolução.

ARTIGO 3°.- Remeta-se ao Departamento de Liquidações para os efeitos de proceder a descontar dos responsáveis pelos celulares detalhados a folhas 108 as planilhas respectivas com o detalhe de seus possuidores, o que a cada um corresponda, de acordo com o detalhado nos Considerandos precedentes.

ARTIGO 4º.- Gire-se à Contadoria e à Tesouraria para seus efeitos.

ARTIGO 5º.- Comunique-se, registre-se, publique-se, e arquive-se.-

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes
Cr. ANTONIO GUSTAVO LABRIOLA
Secretário de Economia e Fazenda
Dr. ALEJANDRO JORGE CASAÑAS
Secretário de Coordenação e Controle de Gestão
Dr. MARIO HORACIO IMAZ
Secretário de Saúde e Ação Social
Eng. LUIS ALBERTO BENEDETTO
Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Públicos.

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VISTO a fatura tipo «C» N° 0001-00002107 da firma «ESTUDIO DE INGENIERIA» de Ing. Rubén O. Mecca, com domicílio na rua Mendoza N° 30 de nossa cidade, constante a folhas 3 do processo administrativo N° 1.037.425 e,

CONSIDERANDO:
Que a folhas 1 o Diretor de Eletrotécnica e Comunicações certifica que o Eng. Eletromecânico Rubén Mecca se encontra prestando serviço de manutenção do Elevador Municipal, conforme o estabelecido no Decreto N° 282/10 de data 22/02/10, mediante contrato de Locação de Serviços.
Que a presente Fatura corresponde ao pagamento do Serviço pelo mês de FEVEREIRO de 2010, por um montante de PESOS TREZENTOS E OITENTA ($ 380,00).
Que constam cópias certificadas do comprovante de pagamento da cobertura do seguro, Acidentes Pessoais.
Que resulta por demais claro que o presente serviço tem a finalidade de garantir o correto funcionamento, do meio pelo qual se deslocam internamente o pessoal e contribuintes impossibilitados de utilizar a escada.
Que por razões administrativas observa-se a dilatação entre a data do contrato e do ato administrativo de ratificação do mesmo.
Que consta Ata de Recepção devidamente Conformada dos Serviços.
Que, o Departamento Orçamento, indica que a presente despesa se deve imputar à partida orçamentária: N° 0.1.90.01.01.02.21.05 O.P.
Que, o Secretário de Economia e Fazenda, tomou a intervenção de sua competência, autorizando a presente despesa.
Que, consta relatório da Contadoria Municipal.
Que, consta Compromisso de Pagamento.
Que, não obstante as observações da Contadoria, é decisão deste Departamento Executivo Municipal reconhecer e aprovar a despesa como caso de exceção ao Decreto N° 181/04.
Que este Departamento Executivo Municipal considera adequado autorizar a despesa de referência processada no presente processo administrativo, tendo em conta que o fornecedor prestou os serviços faturados em conformidade.
Que a emissão da medida é efetuada no uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo 112°, incisos 21°) e 24°), da Lei 3001 e suas modificações — Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1º.- Aprova-se a despesa e dispõe-se o pagamento pela soma de PESOS TREZENTOS E OITENTA ($ 380,00), fatura tipo «C» N° 0001-00002107 correspondente aos serviços prestados no mês de FEVEREIRO de 2010 e declarar o referido montante de legítimo pagamento à firma «ESTUDIO DE INGENIERIA» do Eng. Rubén O. Mecca com domicílio na rua Mendoza N° 30 de nossa cidade, em virtude do considerado precedentemente.

ARTIGO 2º.- Imputa-se a presente despesa à Partida Orçamentária N° 0.1.90.01.01.02.21.05 O.P.  

ARTIGO 3º.- Enquadra-se a presente erogação no Artigo 7°, inciso f) da Ordenança N° 33.370/07, como Caso de exceção ao Decreto N° 181/04.

ARTIGO 4°.- Encaminhe-se à Contabilidade e à Tesouraria para os devidos fins.

ARTIGO 5°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Eng. LUIS ALBERTO BENEDETTO
Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Públicos.

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VISTO a fatura tipo «C» N° 0001-00002064 da firma «ESTUDIO DE INGENIERIA» do Eng. Rubén O. Mecca, com domicílio na rua Mendoza N° 30 de nossa cidade, constante nas folhas 2 do processo administrativo N° 1.037.426 e,

CONSIDERANDO:
Que nas folhas 1 o Diretor de Eletrotécnica e Comunicações certifica que o Eng. Eletromecânico Rubén Mecca encontra-se prestando serviço de manutenção de Elevador Municipal, conforme o estabelecido no Decreto N° 282/10 de data 22/02/10, mediante contrato de Locação de Serviços.
Que a presente Fatura corresponde ao pagamento do serviço pelo mês de JANEIRO de 2010, por um montante de PESOS TREZENTOS E OITENTA ($ 380,00).
Que constam cópias autenticadas do comprovante de pagamento da Cobertura de seguro, Acidentes Pessoais.
Que resulta por demais claro que o presente serviço tem a finalidade de garantir o correto funcionamento do meio pelo qual se deslocam internamente o pessoal e contribuintes impossibilitados de utilizar a escada.
Que por razões administrativas observa-se a dilatação entre a data do contrato e do ato administrativo de ratificação do mesmo.
Que consta Ata de Recepção devidamente Conformada dos Serviços.
Que, o Departamento Orçamento, indica que a presente despesa se deve imputar à partida orçamentária: N° 0.1.90.01.01.02.21.05 O.P.
Que, o Secretário de Economia e Fazenda tomou a intervenção de sua competência, autorizando a presente despesa.
Que, consta relatório da Contadoria Municipal.
Que, consta Compromisso de Pagamento.
Que, não obstante as observações da Contabilidade, é decisão deste Departamento Executivo Municipal reconhecer e aprovar a despesa como caso de exceção ao Decreto N° 181/04.
Que este Departamento Executivo Municipal considera adequado autorizar a despesa de referência processada no presente processo administrativo, tendo em conta que o fornecedor prestou os serviços faturados em conformidade.
Que a emissão da medida é efetuada no uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo 112°, incisos 21°) e 24°), da Lei 3001 e suas modificações — Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1º.- Aprova-se a despesa e dispõe-se o pagamento pela soma de PESOS TREZENTOS E OITENTA ($ 380,00), fatura tipo «C» N° 0001-00002064 correspondente aos serviços prestados no mês de JANEIRO de 2010 e declarar o referido montante de legítimo pagamento à firma «ESTUDIO DE INGENIERIA» do Eng. Rubén O. Mecca com domicílio na rua Mendoza N° 30 de nossa cidade, em virtude do considerado precedentemente.

ARTIGO 2°.- Imputa-se a presente despesa à Partida Orçamentária N° 0.1.90.01.01. 2.2)1.05 O. P.

ARTIGO 3°.­ Enquadra-se a presente erogação no Artigo 7°, inciso f) da Ordenança N° 33.370/07, como caso de exceção ao Decreto N° 181/04.

ARTIGO 4°.- Encaminhe-se à Contabilidade e à Tesouraria para os devidos fins.

ARTIGO 5°.­ Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Eng. LUIS ALBERTO BENEDETTO
Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Públicos.

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VISTO
O processo administrativo Nº 22 «C», cujo objetivo é o chamado à Licitação Privada Nº 03/2.010, para a lavagem, reparo e pintura do exterior do tanque do E.D.O.S, conjuntamente com a base do mesmo. e

CONSIDERANDO:
Que atento à proximidade dos festejos pelo bicentenário de nossa Nação, a Direção do Ente, com o respaldo do Dpto. Executivo, dispôs a restauração do tanque do Ente.
Que a citada edificação encontra-se situada em um lugar estratégico de nossa Cidade, pelo que significa, além de um ponto de referência, uma atração arquitetônica para a sociedade.
Que dita restauração consiste na lavagem, reparo e pintura do tanque e da base do mesmo.
Que para tal cometido a Oficina indicou que a partida que dita despesa deveria imputar-se é a partida 07-57.
Que a Gerência Econômico-Financeira tomou conhecimento da presente erogação e autorizou dita despesa.
Que a Assessoria Jurídica interveio em sua competência.
Que a emissão da medida é efetuada no uso das atribuições conferidas pela Ordenança de Autarquia Nº 31.762, suas modificações, e o Decreto Regulamentar Nº 1.491/2.007.

Por isso,


ARTIGO 1º.- Dispõe-se o chamado à Licitação Privada Nº 03/2.010, que tem como objeto a lavagem, reparo e pintura do exterior do tanque de água do EDOS e a base do mesmo.

ARTIGO 2º.- A data de Abertura de Ofertas será fixada pela Oficina de Compras e Suprimentos de Obras Sanitárias.

ARTIGO 3º.- Registre-se, Notifique-se e oportunamente arquive-se.-

M.M.O. NORMA MABEL BARRIOS
Delegada do Prefeito Municipal na EDOS Decreto Nº 732/2.009

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OBJETO: Chame-se à licitação Privada Nº 03/2.010 para a «LAVAGEM, REPARAÇÃO E PINTURA DE TANQUE ELEVADO EDOS E BASE».

EDITAL DE BASES E CONDIÇÕES: retirar na Divisão de Compras e Suprimentos OSM, mediante pagamento na Tesouraria OSM, nos dias úteis no horário das 07h15 às 11h45, na rua Entre Ríos Nº 1.300, Concordia, Entre Ríos.

ABERTURA DE OFERTAS: Dia 28 de abril de 2010 às 10h00 na Divisão de Compras e Suprimentos de Obras Sanitárias Municipal.

VALOR DO EDITAL: PESOS CINQUENTA ($ 50,00).

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