Boletim Oficial Nº 2288 - Data de publicação é o dia 15 de dezembro de 2009

Processo administrativo Nº 17.181 – P



ARTIGO 1º.- Modificar o artigo 29º da Ordenança 32.814, o qual ficará redigido da seguinte maneira:
DA TAXA MUNICIPAL: Fixa-se como preço único do serviço: a bandeirada será de três pesos (3) e vinte e dois centavos ($ 0,22) por cada cem (100) metros posteriores.

ARTIGO 2º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.

SALA DE SESSÕES «EVA PERÓN» 7 de dezembro de 2.009

Arq. MIREYA LOPEZ BERNIS
Presidenta do Honorable Concejo Deliberante
Dra. DELIA TALLARICO DE SOAGE
Secretaria


DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 15 de dezembro de 2.009
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, registre-se, publique-se, dê-se à Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes e arquive-se.-

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes

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VISTO a Fatura Nº 0001-00000073 apresentada pelo senhor Luis Matías André, com domicílio na rua Catamarca 154 da cidade de Concordia, constante no Processo administrativo Nº 9024285 pela soma total de PESOS QUATROCENTOS ($ 400.-) e,

CONSIDERANDO:
Que a mesma corresponde a Som para o dia da Criança de acordo com o detalhe de fls. 2 do presente Processo administrativo.
Que sem prejuízo do informado pela Contadoria fls. 6, é decisão deste Departamento Executivo reconhecer e aprovar a despesa.
Que o presente se dita como exceção ao Decreto Nº 181/04.
Que de acordo com o informado pelo Departamento de Orçamento às fls. 3, corresponde imputar a presente despesa à Partida 0.1.90.01.01.02.21.05.CD.
Que a presente medida se dita em uso das atribuições conferidas pelo Artigo 112º incisos 17º, 21º e 24º da Lei Nº 3001- Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,



ARTIGO 1º.- Reconhecer a presente despesa pela soma total de PESOS QUATROCENTOS ($ 400.-) e declarar o referido montante de legítimo pagamento ao senhor Luis Matías André, com domicílio na rua Catamarca 154 da cidade de Concordia, enquadrando-o no Artigo 7º inciso g) da Ordenança Nº 33370/07, como exceção ao Decreto Nº 181-04.

ARTIGO 2º.- Encaminhar à Contadoria para sua imputação à Partida 0.1.90.01.01.02.21.05.CD. e à Tesouraria para seus efeitos.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes

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VISTO as atuações constantes no Processo administrativo Nº 1004349/08 e,

CONSIDERANDO:
Que às fls. 1, consta denúncia do Senhor Pedro Oscar Almada contra o agente de Trânsito, Alejandro Silveira, a respeito do destrato do qual foi vítima no dia 11/11/08 às 18:50 na rua Urdinarrain entre San Luis e Entre Ríos.
Que às fls. 4 o Inspetor Carlos Humberto Fleitas informa que no dia 11 de novembro de 2008 entre as 15h e 21h, o inspetor Silveira estava designado na interseção das ruas San Luis e Urdinarrain.
Que às fls. 5 consta relatório do Chefe da Divisão de Trânsito.
Que o Diretor de Recursos Humanos, às folhas 6, informa que o agente mensal categoria 18º, Alejandro Rene Silveira, D.N.I Nº 21.117.592, Legajo Nº 2517, presta serviços neste município desde 1º de janeiro de 1994, dependente da Direção de Trânsito da Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes.
Que em seu Legajo registra os seguintes antecedentes disciplinares:
· Decreto Nº 1445 de 17/11/2005. Conduta incursa em falta de prestação adequada, eficaz e pessoal do serviço por ausentar-se de seu trabalho. Dois dias de suspensão.
· Decreto Nº 681 de 27/07/07. Suposta agressão verbal em operação de trânsito de 18/04/07. Instrução de Informação Sumária.
· Decreto Nº 1317 de 03/12/07. Incumprimento de obrigações. Instrução de Sumário Administrativo.
· Decreto Nº 1527 de 10/11/08. Possível incumprimento de suas obrigações. Instrução de Sumário Administrativo.
Que devido à falta cometida, ao mencionado agente podem caber penas administrativas desde advertência até suspensão menor de cinco dias, artigo 39º inciso a) e b) da Ordenança 11275/49 que serão aplicadas diretamente sem requisito de sumário prévio.
Que a Titular do Tribunal de Disciplina em representação do Departamento Executivo, solicita a implementação de um Processo Administrativo Disciplinar, ao Agente Alejandro Rene Silveira, salvo melhor critério.
Que a Direção de Assuntos Jurídicos, mediante Parecer Nº 602/09, manifesta o seguinte:
«……e em atenção a que os fatos denunciados revestem gravidade, estima pertinente iniciar Processo Administrativo Disciplinar ao Sr. ALEJANDRO RENE SILVEIRA, Legajo Nº 2517, DNI Nº 21.117.592, por descumprimento das obrigações que lhe competem como pessoal da Administração Pública Municipal de efetuar uma prestação pessoal, adequada e eficaz do serviço com sujeição aos regulamentos vigentes e observar boa conduta (Art. 16º inc. a) e d) da
Ordenança de Escalafão), consistente em supostas faltas de respeito, cusparadas e manobras de mau gosto em prejuízo do Sr. Pedro Oscar Almada.
Que o ditado da medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 112º, incisos 2º e 24º da Lei Nº 3001- Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1º.- Dispor a instrução de um Processo Administrativo Disciplinar ao agente municipal, Categoria 18º, Alejandro Rene Silveira, Legajo Nº 2517, por descumprimento das obrigações que lhe competem como pessoal da Administração Pública Municipal de efetuar uma prestação pessoal, adequada e eficaz do serviço com sujeição aos regulamentos vigentes e observar boa conduta, Artigo 16º inciso a) e d) da Ordenança de Escalafão, consistente em supostas faltas de respeito, cusparadas e manobras de mau gosto em prejuízo do Sr. Pedro Oscar Almada, de acordo com as constâncias constantes no Processo Administrativo Nº 1004349/08.

ARTIGO 2º.- Designa-se Instrutor Sumariante ao Dr. Christian Carlos MAZARICHE.

ARTIGO 3º.- Girem-se as presentes atuações à Direção de Assuntos Jurídicos para os fins dispostos.

ARTIGO 4º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes

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VISTO as atuações constantes no Processo Administrativo Nº 992.459/08 e,

CONSIDERANDO:
Que a fls. 1, consta denúncia da Senhora Laura Pamela Oliva contra os agentes de Trânsito, Alejandro Rene Silveira e Guillermo Eduardo Laner, por um suposto suborno do qual fora vítima no dia 8/5/08 às 19:15 na rua Quintana em frente ao Jornal El Heraldo.
Que o Diretor de Recursos Humanos, a folhas 5, informa que o agente mensal categoria 18º, Alejandro Rene Silveira, D.N.I Nº 21.117.592, Legajo Nº 2517, presta serviços neste município desde 1º de Janeiro de 1994, dependente da Direção de Trânsito da Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes.
Que em seu Legajo registra os seguintes antecedentes disciplinares:
· Decreto Nº 1445 de 17/11/2005. Conduta incursa em falta de prestação adequada, eficaz e pessoal do serviço por ausentar-se de seu trabalho. Dois dias de suspensão.
· Decreto Nº 681 de 27/07/07. Suposta agressão verbal em operação de trânsito de 18/04/07. Instrução de Informação Sumária.
· Decreto Nº 1317 de 03/12/07. Incumprimento de obrigações. Instrução de Sumário Administrativo.
Que o agente mensal categoria 17º, Guillermo Eduardo Laner, D.N.I. Nº 22.660.824, Legajo Nº 2172 presta serviços neste município desde 1º de Julho de 1995, dependente da Direção de Trânsito da Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esporte.
Que o seu Legajo registra os seguintes antecedentes disciplinares:
· Resolução de data 31/10/96. Descumprimento de suas funções. Cinco dias de suspensão.
· Decreto Nº 181 de 17/02/2006. Conduta incursa incisos a) e b) Artigo 16º da Ordenança de Escalafão. Três dias de suspensão.
· Decreto Nº 1189 de 14/11/2007. Descumprimento obrigações. Instrução de Processo Administrativo Disciplinar.
Que devido à falta cometida, aos mencionados agentes, podem caber penas administrativas desde advertência até suspensão menor de cinco dias, artigo 39º inciso a) e b) da Ordenança 11275/49 que serão aplicadas diretamente sem requisito de processo administrativo prévio.          
Que o Tribunal de Disciplina em representação do Departamento Executivo, solicita a implementação de um Processo Administrativo Disciplinar, aos Agentes Alejandro Rene Silveira e Guillermo Eduardo Laner, salvo melhor critério.
Que a Direção de Assuntos Jurídicos, mediante Parecer Nº 594/09, manifesta o seguinte:
«……e em atenção a que os fatos denunciados revestem gravidade, estima pertinente iniciar Processo Administrativo Disciplinar ao Sr. ALEJANDRO RENE SILVEIRA, Legajo Nº 2517, DNI Nº 21.117.592 e ao Sr. GUILLERMO EDUARDO LANER, Legajo Nº 2172, DNI Nº 22.660.824 por descumprimento das obrigações que lhes competem como pessoal da Administração Pública Municipal de efetuar uma
prestação pessoal, adequada e eficaz do serviço com sujeição aos regulamentos vigentes e observar boa conduta (Art. 16º inc. a) e d) da
Ordenança de Escalafão), consistente em suposto suborno em prejuízo da Sra. Laura Pamela Oliva».
Que o ditado da medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 112º, incisos 2º e 24º da Lei Nº 3001- Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1º.- Dispor a instrução de um Processo Administrativo Disciplinar ao agente municipal, Categoria 18º, Alejandro Rene Silveira, Legajo Nº 2517 e ao agente municipal, Categoria 17º, Guillermo Eduardo Laner, Legajo Nº 2172 por descumprimento das obrigações que lhes competem como pessoal da Administração Pública Municipal de efetuar uma prestação pessoal, adequada e eficaz do serviço com sujeição aos regulamentos vigentes e observar boa conduta, Artigo 16º inciso a) e d) da Ordenança de Escalafão, consistente em suposto suborno em prejuízo da Sra. Laura Pamela Oliva, de acordo com as constâncias constantes no Processo Administrativo Nº 992.459/08.

ARTIGO 2º.- Designa-se Instrutor Sumariante ao Dr. Christian Carlos MAZARICHE.

ARTIGO 3º.- Girem-se as presentes atuações à Direção de Assuntos Jurídicos para os fins dispostos.

ARTIGO 4º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes

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VISTO a Nota de Crédito Nº 0001-00000124 a qual anula a Fatura Nº 0001-00000124 e visto que a nova Fatura Nº 0001-00000125 apresentada pelo senhor Hugo Alcides Galarza, com domicílio na rua P. del Castillo 1300 da cidade de Concordia, constante no Processo Administrativo Nº 1027839, pela soma total de PESOS SEIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE ($ 6259.-) e,

CONSIDERANDO:    
Que deve deixar sem efeito o Decreto Nº 20043/09.
Que a mesma corresponde a serviço de aluguel de fotocopiadoras em distintas Secretarias de acordo com o detalhe constante a fls. 2 e as atas assinadas em conformidade por cada um dos Secretários que compõem este Departamento Executivo e os quais assinam ao pé deste Decreto avaliando o serviço apresentado.
Que sem prejuízo do observado pela Contabilidade a fls. 21, 22 e 29, é decisão deste Departamento Executivo, reconhecer e aprovar a despesa, não obstante isso foi dado cumprimento às observações formuladas.   
Que se agrega às presentes atuações o Decreto Nº 388/03 e 1006/07 solicitado no ponto 1º pela Contabilidade.
Que o trâmite corresponde efetivamente ao ano 2008, e que por razões particulares do fornecedor não podia faturar, é por isso que o trâmite se realiza agora reconhecendo este Departamento Executivo o serviço prestado. (Nota aclaratória apresentada pelo fornecedor a fls 31.
Que a folhas 32, consta nota dirigida à Senhora Contadora Municipal.
Que nas Atas de Recepção foi arrumado o número de fatura, sendo sanadas as condições pelo fornecedor e um funcionário da Secretaria de Governo.              
Que o presente se dita como exceção ao Decreto Nº 181/04.
Que corresponde imputar às Partidas que como Anexo I, fazem parte do presente Decreto.
Que a presente medida se dita em uso das atribuições conferidas pelo Artigo 112º incisos 17º, 21º e 24º da Lei Nº 3001- Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1º.- Deixar sem efeito o Decreto Nº 2043 de data 24 de Novembro de 2009.

ARTIGO 2º.- Reconhecer a presente despesa pela soma total de PESOS SEIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE ($ 6259.-) e declarar dito montante de legítimo pagamento ao senhor Hugo Alcides GALARZA, com domicílio na rua P. del Castillo 1300 da cidade de Concordia, enquadrando-o no Artigo 7º inciso f) da Ordenança Nº 33370/07, como exceção ao Decreto Nº 181/04.

ARTIGO 3º.- Girar à Contabilidade para sua imputação às Partidas indicadas como Anexo I do presente Decreto e logo girar à Tesouraria para seus efeitos.

ARTIGO 4º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo, Turismo, Produção e Esportes.

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