Boletim Oficial Nº 2271 - Data de publicação deste Boletim Oficial é o dia 27 de agosto de 2009

Processo administrativo Nº 17.095 – SS .CC




ARTIGO 1º.- SUSPENDER por NOVENTA (90) DIAS o trâmite de todos os processos administrativos e/ou atualizações onde se solicitam as habilitações de cabanas, bangalôs, complexos habitacionais ou similares localizados no predio termal conforme Ordenança 32.362.

ARTIGO 2º.- AUTORIZAR a Comissão de Acompanhamento de Contrato de Concessão de Termas prevista na Ordenança 33.588 que, mediante o ato administrativo correspondente, prorrogue o prazo de suspensão previsto no artigo primeiro da presente por até um prazo similar em antecipação à complexidade no enquadramento e/ou regularização do predio.

ARTIGO 3º.- AUTORIZAR o funcionamento do complexo habitacional durante o prazo de suspensão do trâmite disposto no Artigo primeiro da presente, desde que cumpram os requisitos mínimos de segurança e sanidade exigidos pelas ordenanças em vigência.-

ARTIGO 4º.- FACULTAR ao Departamento Executivo Municipal proceder à interdição das cabanas, bangalôs e/ou complexos habitacionais que não se enquadrem dentro da normativa municipal, uma vez vencido o prazo disposto pelo Art. 1º).-

ARTIGO 5º.- A presente Ordenança terá vigência desde a data de sua sanção.-

ARTIGO 6º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-

SALA DE SESSÕES 27 de agosto de 2.00

Art. MIREYA LÓPEZ BERNIS
Presidenta
Dra. DELIA TALLARICO DE SOAGE
Secretária


DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 27 de agosto de 2.009
Tenha-se por Ordenança Municipal, com exceção do Artigo 3º vetado através do Decreto Nº 1.447/09, comunique-se, registre-se, publique-se, dê-se à Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes e Arquive-se.-

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo Turismo, Produção e Esportes
Dr. ALEJANDRO JORGE CASAÑAS
Secretário de Coordenação e Controle de Gestão
Eng. LUIS ALBERTO BENEDETTO
Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Públicos

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Processo administrativo N° 17.130 - DE.




ARTIGO 1º- Faculta-se ao Departamento Executivo Municipal a utilização de um regime de compra de exceção, para fins de proceder às aquisições dos diversos recursos, materiais para a execução do Programa Provincial ABRIGO na jurisdição do Município de Concordia com fundos aportados para tal fim pelo Governo da Província de Entre Ríos, o qual foi implementado em todo o território provincial por intermédio do Ministério de Saúde e Ação Social e ao qual aderiu a Municipalidade de Concordia mediante Convênio subscrito em 18 de julho de 2.009, ratificado por Decreto do Departamento Executivo Municipal Nº 1.348/2009.

ARTIGO 2°.- Dispõe-se que o procedimento de compra para o regime de exceção autorizado seja o implementado pelo Decreto N° 292/2.004 de 26/04/2004- concurso de preços, sem limites de montante e em todos os casos, conforme as atuações que deverá instrumentar dito Departamento Executivo com a correspondente prestação de contas ao Honorable Concejo
Deliberante.

ARTIGO 3°.- O Departamento Executivo arbitrará os meios para que nos trâmites de compras tenham intervenção todas as dependências da Municipalidade de Concordia para garantir os procedimentos previstos pela Ordenança N° 33.370/07— Contratações de Bens e Serviços do Estado
Municipal, pelas Normas Regulamentares para as Contratações de Bens e Serviços do Estado Municipal e a Lei 3.001, orgânica dos Municípios de Entre Ríos, sujeito às exceções que prevê a presente ordenança.

ARTIGO 4°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.

SALA DE SESSÕES 27 de agosto de 2.009


Arq. MIREYA LOPEZ BERNIS
Presidenta Honorable Concejo Deliberante
Dra. DELI TALLA ICO DE SOAGE
Secretária


DEPARTAMENTO EXECUTIVO 27 de agosto de 2.009
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, registre-se, publique-se, dê-se à Secretaria de Governo, Turismo, Produção e Esportes e arquive-se.-

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo Turismo, Produção e Esportes
Dr. MARIO HORACIO IMAZ
Secretário de Saúde e Desenvolvimento Social

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VISTO o Processo administrativo Nº 1020592 e,

CONSIDERANDO:
Que a folhas 1, consta fatura Tipo «B» Nº 0001-00004693 por PESOS OITOCENTOS E NOVENTA ($ 890,00) e a folhas 2, fatura Tipo «B» Nº 0001-00004694 por PESOS SEISCENTOS E OITENTA E CINCO COM CINQUENTA ($ 685,50), as quais fazem um total de PESOS UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO COM CINQUENTA CENTAVOS ($ 1.575,50), ambas de data 16 de julho de 2009, apresentadas pela firma «DROGUERÍA CERRITO S.H.» de SILVIA ESTELA ÁLVAREZ E OUTRA, com domicílio em Concejal Veiga Nº 711 da cidade de Concordia.
Que a folhas 3 a 4, consta cópia autenticada do Decreto Nº 1062/2009 de data 2 de julho de 2009, mediante o qual a Municipalidade de Concordia adere à declaração de Emergência Sanitária disposta mediante Decreto Nº 2640, ditado pelo Poder Executivo da Província de Entre Ríos.
Que a folhas 5 e 6, consta cópia autenticada das publicações efetuadas no Diário local El Sol nas quais se mencionam a Adesão da Municipalidade ao Decreto do Executivo Provincial e na qual o Governo de Entre Ríos declarou a Emergência Sanitária por 30 dias.
Que a folhas 7, consta nota da Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social.
Que a folhas 8, consta Ata de Recebimento conformada.
Que a folhas 9 e 10, consta Imputação Preventiva Nº 3656 Ano 2009, e a folhas 11, Autorização da mesma pela Secretaria de Economia e Fazenda. Destacando que a presente se realizou diante da necessidade e urgência de contar com os medicamentos adquiridos dado a Pandemia de Influenza Tipo «A» (H1N1), com a finalidade de prevenir e assistir a pessoas que padecem da mesma, motivo pelo qual não se efetuou o trâmite da normativa vigente.
Que a folhas 12, consta relatório e observações da Contadoria.
Que sobre o informado e observado pela Contadoria a folhas 12, primeiro ponto, dado a modalidade da presente contratação, não teve intervenção a Direção de Compras e Suprimentos.
Que pelo informado e observado pela Contadoria a folhas 12, segundo ponto, os preços faturados estão de acordo com os existentes no mercado, não tendo objeção a firma fornecedora em acessar ao solicitado pela Municipalidade.
Que de acordo com o informado e observado pela Contadoria a folhas 12, terceiro ponto, a presente se enquadra de acordo com o disposto no Art. 7º Inc. f) da Ordenança Nº 33.370 e como exceção ao disposto no Dec. 181/04.
Que a folhas 13, consta Verificação de validade de comprovantes emitidos da Razão Social: SILVIA ESTELA ÁLVAREZ e IRMA MARÍA PERINI S. H. Data de Emissão do Comprovante 16 de julho de 2009. Tipo de Comprovante: 06- Faturas «B». Número de Comprovante: 0001-00004693. Informação atualizada em 28 de julho de 2009.
Que a folhas 14, consta Compromisso Nº 3195 Ano 2009.
Que o ditado da medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 112º, incisos 17º), 21º) e 24º) da Lei 3001, Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1º.- Aprove-se e reconheça-se a presente despesa pela soma total de PESOS UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO COM CINQUENTA CENTAVOS ($ 1.575,50) e declare-se de legítimo pagamento dito montante à firma «DROGUERÍA CERRITO S.H.» de SILVIA ESTELA ÁLVAREZ e OUTRA devendo-se enquadrar o mesmo no disposto no Art. 7º, Inc f) da Ordenança Nº 33.370/07 e como exceção ao disposto no Dec. 181/04.

ARTIGO 2º.- Impute-se a despesa aprovada no ARTIGO 1º à Partida Orçamentária Nº 0.3.10.01.01.02.20.06 SAÚDE.

ARTIGO 3º.- Encaminhe-se à Contadoria e Tesouraria para seus efeitos.

ARTIGO 4º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Dr. MARIO HORACIO IMAZ
Secretário de Saúde e Desenvolvimento Social

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VISTO a Ordenança Nº 33.955/09 sobre suspensão de trâmites de habilitações de cabanas, etc., no terreno termal, sancionada pelo Honorable Conselho Deliberante e cujas atuações constam no processo administrativo Nº 17.095–SS.CC.- e,

CONSIDERANDO:
Que o Artigo 3º da precitada norma sancionada pelo Honorable Conselho Deliberante, estabelecia «…Autorizar o funcionamento do complexo habitacional durante o prazo de suspensão do trâmite disposto no artigo primeiro da presente contanto que cumpram os requisitos mínimos de segurança e sanidade requeridos pelas ordenanças em vigência».
Que dito artigo estabelece uma norma geral de alcance difuso; as autorizações seguem o processo dentro das áreas pertinentes do Departamento Executivo Municipal, onde se resolvem cada um dos casos de acordo com a normativa vigente.
Que o veto do citado Artigo não altera, nem modifica o espírito da ordenança sancionada pelo Honorable Conselho Deliberante, que se mantém em sua integridade.
Que a Secretaria de Coordenação e Controle de Gestão tomou a intervenção de sua competência.
Que atento aos fundamentos expostos e assinalados, este Departamento Executivo Municipal, estima pertinente proceder a vetar o Artigo 3º da Ordenança sancionada no dia 27 de Agosto de 2.009 pelo Honorable Conselho Deliberante,
Que a presente medida se dita em conformidade ao previsto no Artigo 112º inciso 3º da Lei Nº 3001- Regime das Municipalidades de Entre Ríos.

Por isso,


ARTIGO 1º.- Vete-se, pelos fundamentos expostos no considerando do presente Decreto, o Artigo 3º da Ordenança Nº 33.955/09, sancionada pelo Honorable Conselho Deliberante e cujas atuações constam no processo administrativo Nº 17.095–SS.CC.-

ARTIGO 2º.- Remeter nota de estilo ao Honorable Conselho Deliberante, anexando cópia do presente Decreto, para seu conhecimento e demais efeitos.

ARTIGO 3º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-

Cr. GUSTAVO EDUARDO BORDET
Prefeito Municipal
Cr. GUILLERMO MIGUEL CANAGLIA
Secretário de Governo Turismo, Produção e Esportes
Dr. ALEJANDRO JORGE CASAÑAS
Secretário de Coordenação e Controle de Gestão
Eng. LUIS ALBERTO BENEDETTO
Secretário de Planejamento, Obras e Serviços Públicos.-