SUMÁRIO
A seguinte Ordenança compõe o presente Boletim Oficial Municipal:
Ordenança: 38.627.
Concordia, 24 de julho de 2025.A seguinte Ordenança compõe o presente Boletim Oficial Municipal:
Ordenança: 38.627.
Processo administrativo Nº 28.699-DE
ORDENANÇA PARA AUTORIZAR O DE A UTILIZAR UM REGIME DE COMPRAS POR EXCEÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS E INSUMOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO
DE PAVIMENTOS ASFÁLTICOS.-
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
ORDENANÇA
ARTIGO 1º.- Autorize o Departamento Executivo Municipal a utilizar um regime de compras por exceção para a aquisição dos seguintes produtos e insumos destinados à construção e manutenção de pavimentos asfálticos, a saber: cimento asfáltico CA30, estabilizantes químicos de solos, agregados (areia lavada, pedra britada basáltica 0-6, 6-12 e 6-19), fuel oil, IFO 60 ou similares, e filler calcário, dado o considerado precedentemente.
ARTIGO 2º.- Disponha que o regime de contratação por exceção autorizado seja realizado mediante o procedimento de Compra Direta, prévio cotejo de preços, devendo ser feita extensiva a participação de fornecedores não inscritos previamente. Em caso de inscrição como fornecedor conforme a instrumentação que determine o Departamento Executivo Municipal.
ARTIGO 3º.- No momento do cotejo de preços, estarão presentes representantes do Departamento Executivo Municipal, um da Diretoria de Compras e Suprimentos e outro representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Facultando-se ao Departamento Executivo convidar um veador vereador do Conselho Deliberante, os quais lavrarão uma ata e a rubricarão deixando constância do resultado de cada cotejo de preços realizado.
ARTIGO 4º.- Disponha que o Departamento Executivo Municipal, por intermédio da Diretoria de Compras e Suprimentos, informe ao Conselho Deliberante sobre a utilização das faculdades concedidas na presente ordenança, detalhando fornecedor, CUIT, domicílio, número de fatura, produto e prazo de entrega.
ARTIGO 5º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 24 de julho de 2025.
Lic. MAGDALENA RETA DE URQUIZA
Presidente
Dra. VERONICA NATALIA DELGADO
Secretária.
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 28 de julho de 2025.
ORDENANÇA N° 38.627.
Tenha-se por Ordenança Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Cr. PABLO SEBASTIAN FERREYRA
Secretário de Coordenação de Gabinete e Fazenda
Arq. ALEJANDRO E. LOPEZ
Secretário de Desenvolvimento Urbano.