Durante a manhã desta segunda-feira, no Conselho Deliberante de nossa cidade, foram explicados os alcances do projeto de Ordenança de Proibição de Animais Soltos na Via Pública enviado pelo Poder Executivo aos vereadores dos três blocos e representantes de ONGs e protetores de animais.
Em primeiro lugar, deixou-se claro que a referida norma nunca teve como objetivo a eutanásia dos animais soltos na via pública, especialmente cães e gatos domésticos, ficando este ponto manifestado expressamente no Artigo 1 do projeto.
Sim, estabelece-se, no mesmo Artigo, a proibição no âmbito da área urbana da cidade da presença de animais soltos, particularmente aves de capoeira, bovinos, caprinos, equinos, ovinos e suínos.
Também se indica que, em consonância com os direitos universais dos animais, contará com instalações que serão adequadas quanto ao acesso, higiene e manejo dos animais que se alojem. Terá dimensões condizentes com a quantidade, tipo e espécie, sombra, abastecimento de água potável e depósito de alimentos. Da mesma forma, a regulamentação poderá prever precauções adicionais.
Se forem encontrados animais soltos na via pública em contravenção ao disposto no artigo 1°, proceder-se-á à confecção do auto de constatação pertinente para sua posterior remessa ao Juizado de Faltas e à captura do animal, depositando-o no Centro Municipal de Cuidado de Animais.
Fica estabelecido que, transcorridos dez dias úteis sem que o dono ou detentor do animal reclame sua devolução, comprovando devidamente sua propriedade e certificados e registros sanitários, pagando além disso a multa e despesas de estadia conforme o estabelecido no artigo precedente, a Municipalidade de Concordia ficará imediatamente habilitada a dar o animal em adoção àqueles que se inscreverem no registro que para tal fim se confeccione.