Atividade Legislativa
Projetos Legislativos
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Como se faz uma lei municipal?22 projetos
| Data | Processo | Tema | Vereador | Download |
|---|---|---|---|---|
| 09 de maio de 2024 | 28.017 | Declaração de Interesse Cultural e Municipal ao Evento "Frikimanía Copa Yamato".promulgadoResolução | ||
| 02 de maio de 2024 | 28.019 | Regime Especial de Cancelamento de Obrigações Fiscais.promulgadoOrdenança |