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Como se faz uma lei municipal?

37 projetos

DataProcessoTemaVereadorDownload
21 de novembro de 202428.429Declarar Hóspede de Honra o músico Andrés Calamaro.promulgadoResoluçãoPDF
21 de novembro de 202428.342Revogar a Lei Municipal nº 36458/18 "Imóvel de Utilidade Pública e Sujeito a Expropriação" por prescrição.promulgadoOrdenançaPDF
19 de setembro de 202428.059estabelecer um Procedimento Integral referente a distintos sinistros que afetam o pessoal dependente.promulgadoOrdenançaPDF
29 de agosto de 202428.167Adesão ao Regime de Regularização de Ativos.promulgadoOrdenançaPDF
01 de agosto de 202428.195Novo Quadro Tarifário do Transporte Urbano de Passageiros.promulgadoOrdenançaPDF
01 de agosto de 202428.193Modificação do Art. 4 da Ordenança Nº 32747/04 Venda de Bebidas Alcoólicas.promulgadoOrdenançaPDF
01 de agosto de 202428.090Declaração de Interesse Municipal e Educativo do Ato Acadêmico Comemorativo pelo 50º Aniversário do Instituto Superior de Formação Docente "Hermano Septimio".promulgadoResoluçãoPDF
04 de julho de 202427.990Modificação Cout (Veto 21/5/24 Decreto Nº 647/24).promulgadoOrdenançaPDF
04 de julho de 202427.923Modificação Reforma do Regulamento Interno HCD.promulgadoOrdenançaPDF
04 de julho de 202427.907Nomeação de Dependências do HCD.promulgadoOrdenançaPDF
06 de junho de 202428.105Declaração de Interesse Municipal da Apresentação do Livro "Don Mandarino Carqueja".promulgadoResoluçãoPDF
30 de maio de 202428.058.Conformação de uma Comissão Reformadora do Código de Procedimentos Administrativos"promulgadoResoluçãoPDF
18 de abril de 202427.948Revogação da Portaria Nº 33.241 de Jornais e Revistas.promulgadoOrdenançaPDF
21 de março de 202427.932Modificação dos Arts. 3 e 17 da Ordenança Nº 35.701 Reordenamento do Estacionamento Medido.promulgadoOrdenançaPDF
21 de março de 202427.928Rejeição do Decreto 338/2019 Ref. Aceitação de Doação "Árbol de la Vida" do Sr. Juan Carlos Cresto.promulgadoOrdenançaPDF
14 de março de 202427.924Modificação da Ordenança Tributária 2024.promulgadoOrdenançaPDF
14 de março de 202427.892Solicitação de apoio para comemorar o "Purple Day" para criar consciência sobre a epilepsia.promulgadoResoluçãoPDF
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