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Como se faz uma lei municipal?

37 projetos

DataProcessoTemaVereadorDownload
30 de julho de 202627.863Adesão ao Timbrado Institucional ano 2024.promulgadoResoluçãoPDF
27 de novembro de 202528.886Programa municipal Concordia berço de O Pequeno Príncipe.promulgadoOrdenançaPDF
06 de novembro de 202528.871Jornada Narcotráfico Transnacional.promulgadoResoluçãoPDF
30 de outubro de 202528.733Procedimentos de Infrações Municipais.promulgadoOrdenançaPDF
23 de outubro de 202528.821Personalidade de Destaque Maestro Miguel Ángel Paccot.promulgadoResoluçãoPDF
23 de outubro de 202528.568Coquetel solidário aprender para voar alto.promulgadoResoluçãoPDF
09 de outubro de 202528.648Erradicação de Posse e/ou Criação de Animais Pecuários em Concordia. promulgadoOrdenançaPDF
04 de setembro de 202528.776Apresentação do livro Estado e Mercado.promulgadoResoluçãoPDF
14 de agosto de 202528.740Criação do Ente Misto Concordiense de Turismo EMCONTUR.promulgadoOrdenançaPDF
24 de julho de 202528.698Revogação da Portaria N° 38.351/24 de Criação da C.A.R.P ( Comissão de Administração da Rádio Pública de Concordia ).promulgadoOrdenançaPDF
26 de junho de 202528.649Proibição de Criação de cães, gatos e demais animais de companhia para fins lucrativos ou de comercialização. promulgadoOrdenançaPDF
22 de maio de 202528.284Adesão ao "Regime de Incentivo para Grandes Investimentos (RIGI) e Regime de Incentivo a Novos Investimentos (RINI)".promulgadoOrdenançaPDF
15 de maio de 202528.59170º Aniversário Programas Interculturais.promulgadoResoluçãoPDF
08 de maio de 202528.6121Prorrogação de Vencimento de Licença Profissional.promulgadoOrdenançaPDF
08 de maio de 202528.590Ciclo de Palestras 2025promulgadoResoluçãoPDF
24 de abril de 202528.557Conferência educativa "as cadeiras não são para sentar... são para pensar" e "Hackeando a educação tradicional".promulgadoResoluçãoPDF
20 de março de 202528.448Modificação da Ordenança Nº 24.288 Regime Geral de Cemitérios Públicos e Privados.promulgadoOrdenançaPDF
13 de março de 202528.055Modificação da Ordenança Nº 38.255 Ordenança Tributária 2024.promulgadoOrdenançaPDF
28 de novembro de 202428.439Ampliação da Zona de Proibição de Veículos de Tração Animal.promulgadoOrdenançaPDF
28 de novembro de 202428.436Novo Regime de Honrarias.promulgadoOrdenançaPDF
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