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Como se faz uma lei municipal?

54 projetos

DataProcessoTemaVereadorDownload
27 de março de 202528.5057° Edição do Concurso de Danças E.M.promulgadoResoluçãoPDF
20 de março de 202528.448Modificação da Ordenança Nº 24.288 Regime Geral de Cemitérios Públicos e Privados.promulgadoOrdenançaPDF
20 de março de 202528.5351º Festival da Água.promulgadoResoluçãoPDF
17 de fevereiro de 202528.4988° Encontro Nacional de Dirigentes de Coletividades.aprovadoResoluçãoPDF
19 de setembro de 202428.317Declaração de Interesse Municipal da 29ª Reunião Anual de PMEs do Mercosul "Desafios e Oportunidades da Integração Regional para a Inovação e o Desenvolvimento das PMEs".promulgadoResoluçãoPDF
05 de setembro de 202428.289Declaração de Interesse Municipal, cultural e Educativo do "Dia Mundial Para a Prevenção do Suicídio".promulgadoResoluçãoPDF
05 de setembro de 202428.263Declaração de Interesse Municipal da Jornada Hortícola 2024 "Nutrindo a Terra, cultivando o futuro".promulgadoResoluçãoPDF
01 de agosto de 202428.193Modificação do Art. 4 da Ordenança Nº 32747/04 Venda de Bebidas Alcoólicas.promulgadoOrdenançaPDF
04 de julho de 202428.135declaração de Interesse Municipal ao 5º Campeonato Internacional Fronterón.promulgadoResoluçãoPDF
16 de maio de 202428.014Declaração de Interesse Municipal da Sexta Edição do "Concurso de Danzas E.M"promulgadoResoluçãoPDF
18 de abril de 202427.998Declaração de Interesse Municipal e Cultural ao Jantar Show Curme - Narração do Dia do Imigrante Alemão.promulgadoResoluçãoPDF
04 de abril de 202427.935O 80º Aniversário da Filial Concordia de Damas Patricias Argentinas.promulgadoResoluçãoPDF
21 de março de 202427.934Declaração de Interesse Municipal às Jornadas de Atendimento de Screening Mamário (mamografia).promulgadoResoluçãoPDF
14 de março de 202427.878Declaração da "Emergência do Serviço de Transporte Urbano de Passageiros".promulgadoResoluçãoPDF
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