Boletim Oficial N° 3577 - Concordia, 18 de julho de 2025

DECRETO N° 675/2.025
Concordia, 4 de julho de 2.025
 
VISTO a apresentação efetuada pelo Agente Zabala Néstor Fabián, Legajo N° 1598, constante às fls. 1, do processo administrativo N° 7"Z"/25, pelo qual se eleva sua renúncia para fins de acolher-se à Aposentadoria Ordinária Comum outorgada pela Caixa de Aposentadorias e Pensões da Província de Entre Ríos e,
 
CONSIDERANDO:
Que pela Resolução N° 002480 de data 22 de abril de 2025, da Caixa de Aposentadorias e Pensões da Província de Entre Ríos, foi concedido o benefício da Aposentadoria Ordinária Comum.
Que a Direção de Recursos Humanos informa que o agente mensal Zabala Néstor Fabián, Legajo N° 1598, apresentou a renúncia ao cargo a partir de 1° de julho de 2025.
Que a Direção de Liquidações informa que o Agente de referência não tem penhora ativa nem em espera. Informa-se que não registra dívida de Créditos Especiais (Adiantamento de Salários).
Que a presente medida é ditada em conformidade com as atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo 107° inciso u) da Lei N° 10.027 e sua modificatória - Regime das Municipalidades de Entre Ríos.-
 
Por isso, 
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.- Aceitar a partir de 01 de julho de 2025 a renúncia apresentada pelo Agente Municipal Zabala Néstor Fabián, Legajo N° 1598, D.N.I 17.690.271, por motivo de ter se acolhido aos benefícios da Aposentadoria Ordinária Comum, outorgada pela Caixa de Aposentadorias e Pensões da Província de Entre Ríos.
 
ARTIGO 2°.- Dispor que se liquide e pague ao ex-Agente Municipal Zabala Néstor Fabián, Legajo N° 1598, 30 (trinta) dias de licença do ano de 2.024, 15 (quinze) dias proporcionais do corrente ano e o subsídio estabelecido no artigo 77°, Bis da Ordenança N° 11.275-49 correspondente a (3) três salários básicos da categoria 20°, em total acordo com o informado pela Direção de Recursos Humanos e ditaminado às fls. 7 Parecer N° 972/25; pela Direção de Assuntos Jurídicos, cujas constâncias constam no processo administrativo Interno N° 7"Z"/2525.
 
ARTIGO 3°.- Notificar pela Direção de Recursos Humanos ao Ex-Agente Municipal mencionado, do disposto no Artigo 1° e 2° do presente Decreto, cumprimentado passe à Direção de Liquidações.
 
ARTIGO 4°.- Comunique-se, Registre-se, Publique-se e Arquive-se.
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Dr. LUCIANO DELL´OLIO ----------
 
DECRETO N° 877/2.025
Concordia, 15 de julho de 2.025
 
VISTO que deve ausentar-se no período da tarde da cidade, o Senhor Prefeito, Dr. FRANCISCO AZCUÉ, por assuntos pessoais e,
 
CONSIDERANDO:
Que se estima pertinente colocar a cargo da Presidência do Departamento Executivo Municipal, o Sr. Secretário de Governo, Dr. LUCIANO DELL'OLIO.
Que se estima pertinente colocar a cargo da Secretaria de Governo o Sr. ALEJANDRO ERNESTO LOPEZ, Secretário de Desenvolvimento Urbano, sem prejuízo de suas funções específicas.
Que em consequência corresponde proceder a ditar a presente disposição.
Que o ditado da presente medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal, pelo Artigo 107° da lei 10.027, modificada através da lei N° 10.082-lei Orgânica dos Municípios de Entre Ríos, segundo T.O. Decreto N° 4706/12 do Poder Executivo Provincial.
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.- Colocar a cargo da Presidência do Departamento Executivo Municipal, o Sr. Secretário de Governo, Dr. LUCIANO DELL'OLIO, a partir do dia da data e no período da tarde.
 
ARTIGO 2°.- Colocar a cargo da Secretaria de Governo o Sr. ALEJANDRO ERNESTO LOPEZ, Secretário de Desenvolvimento Urbano, sem prejuízo de suas funções específicas.
 
ARTIGO 3°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
Dr. FRANCISCO AZCUE
Presidente Municipal
Dr. LUCIANO DELL´OLIO
Secretário de Governo
Arq. ALEJANDRO E. LOPEZ ----------
  Concordia, 18 de julho de 2025