Atividade Legislativa
Projetos Legislativos
Esta seção está em processo de atualização. A lista publicada pode ainda não incluir a totalidade dos projetos apresentados.
Como se faz uma lei municipal?1 projeto
| Data | Processo | Tema | Vereador | Download |
|---|---|---|---|---|
| 02 de maio de 2024 | 28.019 | Regime Especial de Cancelamento de Obrigações Fiscais.promulgadoOrdenança |