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Como se faz uma lei municipal?

55 projetos

DataProcessoTemaVereadorDownload
28 de novembro de 202428.439Ampliação da Zona de Proibição de Veículos de Tração Animal.promulgadoOrdenançaPDF
28 de novembro de 202428.436Novo Regime de Honrarias.promulgadoOrdenançaPDF
21 de novembro de 202428.429Declarar Hóspede de Honra o músico Andrés Calamaro.promulgadoResoluçãoPDF
26 de setembro de 202428.301Declaração de Cidadã Ilustre à Sra. Teresita Miñones de Garcia.promulgadoResoluçãoPDF
05 de setembro de 202428.241Declaração de Interesse Municipal Cultural e Educativo do Projeto Binacional entre a Escola Primária Nº 65 "República Oriental del Uruguay" de Concordia e a escola "República Argentina Nº 112" de Salto/Uruguai.promulgadoResoluçãoPDF
22 de agosto de 202428.242Declaração de Interesse Municipal e Cultural da Apresentação do Livro "Voces, Tiempos, Verdad. No nos cuenten Cromañon".promulgadoResoluçãoPDF
22 de agosto de 202428.203Requisito para Exercer Cargos Municipais.promulgadoOrdenançaPDF
25 de julho de 202428.176Declaração de Interesse Municipal dos 150 Anos da Fundação da Escola Nº 42 General Belgrano.promulgadoResoluçãoPDF
27 de junho de 202428.127Declaração de Interesse Municipal da Celebração do 118º Aniversário do Club Regatas Concordia.promulgadoResoluçãoPDF
06 de junho de 202428.105Declaração de Interesse Municipal da Apresentação do Livro "Don Mandarino Carqueja".promulgadoResoluçãoPDF
30 de maio de 202428.057.Declaração de Interesse municipal da Terceira Edição do Certame "Soul Dance"promulgadoResoluçãoPDF
30 de maio de 202428.048Declaração de interesse Municipal ao "Congresso Internacional de Educação Física, Saúde e Tempo Livre".promulgadoResoluçãoPDF
09 de maio de 202428.002Declaração de Interesse Municipal à Capacitação "Didáctica de los Deportes de Conjunto, nuevos enfoques para su enseñanza". promulgadoResoluçãoPDF
02 de maio de 202428.016Declaração de Interesse Municipal, Cultural e Educativo à "II Jornada Conmemorativa del Día Internacional de la Celiaquía".promulgadoResoluçãoPDF
18 de abril de 202427.997Declaração de Interesse Municipal ao 6º Encontro Internacional de Automóveis Antigos e Clássicos.promulgadoResoluçãoPDF
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