A direção geral de rendas informa a atualização das taxas municipais por descumprimentos formais a partir de 1° de junho de 2026

A Municipalidade de Concordia, por meio da Direção Geral de Rendas, informa à comunidade que, mediante o Decreto Nº 463/2026, foi disposta a atualização do regime de multas aplicáveis aos descumprimentos dos deveres formais previstos no Código Tributário Municipal – Ordenança Nº 38.538, estabelecendo-se sua entrada em vigor a partir do próximo dia 1º de junho de 2026.
O órgão explicou que a medida busca atualizar os valores vigentes do regime sancionatório, que não registravam modificações desde janeiro de 2025, adequando-os à realidade atual e fortalecendo o cumprimento das obrigações fiscais formais por parte de contribuintes, responsáveis e terceiros.
Entre os descumprimentos alcançados encontram-se:

• Falta de inscrição tributária.
• Omissão na apresentação de declarações juramentadas.
• Falta de comunicação de mudanças de domicílio ou atividade.
• Descumprimentos vinculados a alvarás comerciais.
• Não exibição de documentação comprobatória requerida.
• Não comparecimento diante de requerimentos municipais.
• Descumprimentos relacionados com faturamento e meios de pagamento eletrônicos.

Da mesma forma, lembrou-se que as sanções previstas não possuem um fim arrecadatório, mas têm como objetivo promover uma maior consciência e responsabilidade fiscal, favorecendo a equidade tributária e o correto funcionamento do sistema municipal.
A Direção Geral de Rendas destacou ainda que, em determinados casos como a falta de apresentação da declaração juramentada de Taxa Municipal Comercial, preveem-se reduções de até 50% da multa quando o contribuinte regularizar voluntariamente sua situação dentro dos prazos estabelecidos.