Boletim Oficial N° 3607 - Concordia, 11 de Setembro de 2025

DECRETO N° 1.036/2.205
Concordia, 1° de setembro de 2.025
 
VISTO, o conteúdo do processo administrativo Digital Nº 847, Ano 2.025; e,
 
CONSIDERANDO:
Que, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano eleva documentação para o Primeiro Chamamento à Licitação Pública Nº 19/2.025, para a “AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO DE TRABALHO PARA PESSOAL OPERÁRIO DA SUBSECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS”.
Que o Orçamento Oficial da presente contratação ascende, de acordo com a documentação anexa, à soma total de PESOS QUARENTA E OITO MILHÕES DUZENTOS E QUINZE MIL COM 00/100 ($ 48.215.000,00), pelo que, de acordo com as disposições vigentes, corresponde efetuar chamamento à Licitação Pública.
Que a Direção de Orçamento efetua a Imputação Preventiva nas Partidas Orçamentárias:
Nº 3.1.90.01.01.02.20.02.02  O. P.  $ 13.416.000,00.
Nº 3.1.90.01.01.02.20.02.04  O. P.  $ 34.799.000,00.
Que a Subsecretaria da Fazenda toma a intervenção de sua competência, autorizando a presente despesa.
Que consta intervenção da Direção de Compras e Suprimentos, anexando o Edital de Bases e Condições Particulares e Edital de Especificações Técnicas; bem como, Planilha Detalhada da mercadoria licitada, da mencionada Licitação.
Que a abertura do presente deve ser prevista na Direção de Compras e Suprimentos, a qual deverá propor data de abertura disponível e realizar as publicações de Lei.
Que tendo em conta a urgência que tem o Município de realizar a presente aquisição, deverá ser feito uso do disposto no Artigo 25º da Portaria Nº 34.698/11 sobre Contratações vigente.
Que, pelo exposto, este Departamento Executivo Municipal estima conveniente aprovar a documentação; e, consequentemente, dar lugar ao Primeiro Chamamento à Licitação Pública Nº 19/2.025, para a “AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO DE TRABALHO PARA PESSOAL OPERÁRIO DA SUBSECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS”, cujo Anexo faz parte do presente Decreto. E, da mesma forma, no caso de que o mesmo resultasse deserto, dispor a aprovação do Segundo Chamamento da presente Licitação, conforme o considerado precedentemente.
Que o ditado da medida é efetuado em uso das atribuições conferidas ao Executivo Municipal pelo Artigo 107°, Incisos ñ), q) e u) da Lei Nº 10.027 e sua Modificatória Lei N° 10.082 – Regime das Municipalidades de Entre Ríos. 
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.- Aprove-se a documentação e disponha-se que se efetue o Primeiro Chamamento à Licitação Pública Nº 19/2.025, para a “AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO DE TRABALHO PARA PESSOAL OPERÁRIO DA SUBSECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS”, conforme o Anexo, que faz parte do presente Decreto, cujos antecedentes constam na Solicitação de Compra Nº 1255, processo administrativo Digital Nº 847, Ano 2.025.
 
ARTIGO 2°.- Aprove-se o Orçamento Oficial de PESOS QUARENTA E OITO MILHÕES DUZENTOS E QUINZE MIL COM 00/100 ($ 48.215.000,00).
 
ARTIGO  3°.- Impute-se a presente despesa nas Partidas  Orçamentárias:
 
Nº 3.1.90.01.01.02.20.02.02  O. P.  $ 13.416.000,00.
Nº 3.1.90.01.01.02.20.02.04  O. P.  $ 34.799.000,00.
 
ARTIGO 4°.- Disponha-se que a Direção de Compras e Suprimentos efetue o Chamamento da presente Licitação e fixe a data de abertura das propostas, dado o estabelecido no Artigo 25° da Portaria Nº 34.698/11 de Contratações do Estado Municipal e os considerados precedentes.
 
ARTIGO 5°.- Disponha-se que a Direção de Compras e Suprimentos realize as publicações de lei correspondentes para a presente licitação.
 
ARTIGO 6º.- Conformar a Comissão Avaliadora de acordo com o disposto no Edital de Bases e Condições Particulares aprovado precedentemente.
 
ARTIGO 7°.- Disponha-se que, no caso de que o Primeiro Chamamento da Licitação Pública Nº 19/2.025 resultasse deserto, se realize o Segundo Chamamento da presente Licitação, e consequentemente, se efetuem as gestões tendentes, conforme o estabelecido no presente Decreto.
 
ARTIGO 8º.- Gire-se para conhecimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; logo, passe à Direção de Compras e Suprimentos para os efeitos dispostos.
 
ARTIGO 9º.- Comunique-se, publique-se, dê-se à Secretaria de Governo; e  oportunamente, arquive-se.
 
Dr. FRANCISCO AZCUE.
Presidente Municipal
Arq. ALEJANDRO E. LOPEZ ----------
 
Concordia, 04 Setembro de 2025
 
Nº 10.258
 
VISTO:
Que a Sra. María del Carmen Mecca solicita um plano especial de pagamento, pela dívida em conceito de taxa municipal Geral Imobiliária, correspondente ao imóvel Partida Provincial N°118565, Partida Municipal N°5663, e;
 
CONSIDERANDO:
Que a contribuinte recorre perante este Corpo Deliberativo a fim de manifestar sua vontade de pagar a referida dívida mediante um plano especial de pagamento em parcelas, sem juros de financiamento, devido a que a mesma é muito elevada e de outra maneira impossibilita cancelá-la;
Que a recorrente, manifesta a difícil situação econômica, como também pessoal, devido a que seus únicos rendimentos provêm de uma aposentadoria, pelo qual não possui os recursos econômicos suficientes para enfrentar um valor tão alto nas condições que lhe exige a Direção Geral de Rendas.
 
Por isso:
 
O CONSELHO DELIBERATIVO DE CONCORDIA
SANCIONA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
 
ARTIGO 1°.- Conceda-se um plano especial de pagamento à  contribuinte Sra. María del Carmen Mecca, pela dívida em conceito de taxa municipal Geral Imobiliária correspondente ao titular LEDESMA CLODOMIRO EDUARDO e OUTRA, Partida Provincial N°118.565, Partida Municipal N°5.663, em sessenta (60) parcelas, com juros de financiamento, implicando isso uma parcela mensal com taxa de juros variável, iniciando em um montante de PESOS TRINTA MIL QUINHENTOS com TRINTA e UM CENTAVOS ($ 30.500,31), o qual deverá subscrever perante os Escritórios da Direção Geral de Rendas.
 
ARTIGO 2°.- Comunique-se à contribuinte que, tendo atrasado duas (2) parcelas consecutivas ou três (3) alternadas do Convênio de Pagamento, o benefício outorgado pela presente ficará sem efeito e poderá o Departamento Executivo Municipal reclamar a quitação total da dívida com os juros e despesas correspondentes.
 
ARTIGO 3°.- Dê-se conhecimento da presente à Direção Geral de Rendas da Secretaria de Coordenação de Gabinete e Fazenda para os fins pertinentes.
 
ARTIGO 4º.- Remeta-se cópia à Sra. María del Carmen Mecca, para sua notificação e demais efeitos.
 
ARTIGO 5º.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.
 
SALA DE SESSÕES “FEDERICO ZORRAQUÍN”, 04 de setembro de 2025.
 
LIC. MAGDALENA RETA DE URQUIZA
Presidente
DRA. VERÓNICA NATALIA DELGADO
Secretária
 
DEPARTAMENTO EXECUTIVO, 8 de setembro de 2025
 
RESOLUÇÃO N° 38.672
 
Tenha-se por Resolução Municipal, comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
Dr. FRANCISCO AZCUE.
Presidente Municipal
Cr. PABLO SEBASTIAN FERREYRA ----------