Boletim Oficial N° 2922 - Concordia, 16 de junho de 2020

 

DECRETO N° 547/2.020
Concordia, 5 de maio de 2020
 
VISTO:
A necessidade de realizar mais controles estritos e de contar com pessoal idôneo;
 
CONSIDERANDO:
Que esta gestão municipal se encontra trabalhando fortemente para realizar as tarefas e alcances do Código Alimentar Argentino, suas normas modificatórias E complementares, e disposição Nacional, Provincial e Municipal que se encontrem vigentes, realizando um controle nos locais de produção, elaboração, fracionamento, transporte e venda, inspeção dos produtos cárneos e subprodutos para sua comercialização, assim como também nos locais de venda.-
Que este Departamento Executivo entende necessário incorporar o senhor FERNANDO RAMIREZ como inspetor, já que reúne as condições de idoneidade e conta com a experiência necessária para cumprir com as funções previstas e as que determinem este Departamento Executivo.-
Que o ditado da presente medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pela Lei 10.027, e sua modificatória Lei N° 10.082 -Regime das Municipalidades de Entre Ríos-.
 
Por isso
 
O DEPARTAMENTO EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETA
 
ARTIGO 1°.- Designar Inspetor da Direção de Bromatologia, dependente da Secretaria de Esportes e Saúde, o Senhor Fernando Javier Ramírez, Documento Nacional de Identidade N° 29.020.404, que se relacionará com a Secretaria de Saúde e Esporte através da Direção de Bromatologia.-
 
ARTIGO 2°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
ALFREDO DANIEL FRANCOLINI
Vice-prefeito Municipal
a/c Presidência Municipal
OSCAR FERNANDO BARBOZA -----------
 
DECRETO N° 660/2.020
Concordia 09 de junho de 2.020.
 
VISTO:

Os alcances da Ordenança N° 37.097/2020 e Decreto N° 612/2020, e;
 
CONSIDERANDO:
Que a Ordenança assinalada, aprovada pelo Conselho Deliberante, cria dentro da estrutura orgânica da Secretaria de Coordenação de Gestão, a Coordenação de Operativos Conjuntos de Inspeções Municipais.
Que pelo Decreto N° 612/2020, cria-se a COCIM, que terá como objetivo coordenar ações conjuntas de inspetores e controles para o exercício do Poder de Polícia Municipal.
Que as funções da COCIM são planejar, coordenar e supervisionar operativos conjuntos das áreas de Inspeção Geral, Bromatologia, Saneamento Ambiental, Trânsito, Prevenção e Segurança Municipal, Veterinária, sobre o controle do espaço público, as condições de habilitação, higiene e segurança dos estabelecimentos comerciais, indústrias, serviços e espetáculos públicos; da verificação e controle bromatológico e de habilitação dos Veículos de transporte de mercadorias e materiais perigosos. Além disso, coordenar, supervisionar e auditar o funcionamento e desempenho dos integrantes do corpo de inspetores de todas as direções participantes, em cada operativo, executando de forma conjunta, os quais deverão atuar sob o controle do Coordenador e suas diretrizes. Também, estabelecer pautas padronizadas de atuações dos inspetores de cada uma das Direções que atuem durante o operativo conjunto.
Que para o cumprimento das atividades detalhadas no parágrafo anterior, deve-se prover à Coordenação os insumos administrativos indispensáveis para desenvolver sua tarefa.
Que para esses efeitos foram impressos os talonários de atas e seus anexos, de acordo com as formalidades administrativas e exigências legais na matéria, em triplicata, com atas numeradas consecutivamente, em formato papel, A4, assim como faixas de interdição de acordo com as habilitadas para os procedimentos.
Que é necessário autorizar a utilização das atas e anexo, que se acompanha em cópia, como anexo I, para os efeitos de incorporá-las ao sistema informático, e o legítimo tratamento jurídico administrativo pelas áreas facultadas na matéria.
Que o Departamento Executivo Municipal entende que corresponde autorizar o uso das atas e anexo, pelas razões expostas.
Que o ditado da presente medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pela Lei 10.027, e sua modificatória Lei N° 10.082 -Regime das Municipalidades de Entre Ríos-.
 
Por isso:
 
O DEPARTAMENTO EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETA

ARTIGO 1°: Autoriza-se o uso da Ata Única de Constatação da Coordenação de Operativos Conjuntos de Inspeções Municipais (COCIM), formato papel, triplicadas, timbradas; tamanho A4; numeradas consecutivamente desde o N° 00000, em diante; assim como o Anexo de Continuação de Ata; triplicado, formato papel, timbrados, tamanho A4. Acompanha-se cópia simples de cada Ata, como anexo ao presente Decreto.
 
ARTIGO 2°: As Atas Únicas de Constatação da Coordenação de Operativos Conjuntos de Inspeções Municipais (COCIM) assim como sua Ata de Continuação de Ata, serão válidas desde o dia 09 de junho de 2020.
 
ARTIGO 3°: Notifique-se a Direção de Informática para os efeitos de realizar os ajustes necessários no sistema, para a constatação, verificação, tratamento e controle das Atas mencionadas e sua vinculação ao circuito administrativo e financeiro do município.
 
ARTIGO 4°: Notifique-se as áreas dependentes, ao Juizado de Faltas, e uma vez publicado no Boletim Oficial. Arquive-se.-
 
ALFREDO DANIEL FRANCOLINI
Vice-prefeito Municipal
a/c Presidência Municipal
OSCAR FERNANDO BARBOZA ----------
 
DECRETO N° 678/2.020.
Concordia, 12 de junho de 2020
 
VISTO o Faturamento apresentado pela Secretaria de Saúde e Esportes, tendente ao pagamento dos Serviços prestados na referida Jurisdição pelo pessoal da Direção de Esportes, por um montante total de PESOS QUINHENTOS E DEZ MIL E CEM ($ 510.100,00.-), maio de 2.020.
 
CONSIDERANDO:
Que é indispensável a continuidade destes serviços, já que caso contrário se ressentiria o atendimento prestado a partir da referida Direção à Cidade de Concordia.
Que é decisão do Departamento Executivo dar curso favorável às atuações mencionadas no visto.
Que a presente erogação corresponde enquadrar-se no Artigo 12°, Inciso d.1 da Ordenança 34.698.
Que o ditado da presente medida se efetua em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo 107°, inciso ñ), q) e u) da Lei 10.027 e modificatórias -Regime Municipal-.
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.- Autoriza-se a continuidade de trâmite do Faturamento apresentado pela Secretaria de Saúde e Esportes, tendente ao pagamento de honorários por serviços prestados na órbita da Direção de Esportes, segundo Anexo, pela soma total de PESOS QUINHENTOS E DEZ MIL E CEM ($ 510.100,00), maio de 2020, em virtude dos considerandos precedentes.
 
ARTIGO 2°.- Enquadre-se o gasto mencionado no Artigo 12°, Inciso d.1 da Ordenança N° 34.698.
 
ARTIGO 3°.- Encaminhe-se à Mesa de Entradas Geral para autuar as presentes atuações, posteriormente encaminhe-se à Direção de Planejamento e Orçamento para seus efeitos.
 
ARTIGO 4°.- Excetue-se ao presente a aplicação ao disposto no Decreto N° 572/19 prorrogado mediante Decreto N° 287/20.
 
ARTIGO 5°.- Comunique-se, registre-se, publique-se e arquive-se.
 
ALFREDO DANIEL FRANCOLINI
Vice-prefeito Municipal
a/c Presidência Municipal
OSCAR FERNANDO BARBOZA
Secretário de Coordenação de Gestão
Cra. MONICA LILIANA LIFSCHITZ
Secretaria de Fazenda e Finanças Públicas.
ENRIQUE ROBERTO AMADEO CRESTO
Secretário de Desenvolvimento Social
Arq. MIREYA LOPEZ BERNIS
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ALDO DAMIAN ALVAREZ
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Dr. MAURO JAVIER GARCIA ----------
 
DECRETO N° 679/2.020
Concordia, 12 de junho de 2.029.
 
VISTO:

A faturação apresentada pelas distintas Dependências da Secretaria de Desenvolvimento Social, correspondente ao pagamento dos serviços prestados por monotributistas na referida jurisdição, pela soma total de PESOS UM MILHÃO SESSENTA MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO ($ 1.060.375,00).
 
CONSIDERANDO:
Que é necessária a continuidade destes serviços, já que, caso contrário, a atenção prestada pelas distintas Dependências da Secretaria de Desenvolvimento Social seria prejudicada.
Que o período faturado corresponde ao mês de MAIO/2020.
Que é a decisão deste Departamento Executivo dar curso favorável ao trâmite indicado no visto.
Que neste marco corresponde enquadrar a presente despesa no Artigo 12°, inciso d1) da Ordenança N° 34.698.
Que o ditado da medida é efetuado em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelo Artigo 107°, da Lei N° 10.027 e modificatórias - Regime Municipal.
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.- Autorize-se a continuidade do trâmite correspondente à faturação apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, correspondente ao pagamento dos serviços de monotributista na referida Jurisdição, pela soma total de PESOS UM MILHÃO SESSENTA MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO ($ 1.060.375,00), em virtude do considerando precedente como caso de exceção ao presente da aplicação do Decreto N° 572/19, 1633/19 e 287/2020.
 
ARTIGO 2°.- Enquadre-se a despesa mencionada no Artigo 12°, inciso d.1 da Ordenança N° 34.698.
 
ARTIGO 3°.- Encaminhe-se à Mesa de entradas, para autuar os presentes processos administrativos, posteriormente derivar à Direção de Planejamento e Orçamento.
 
ARTIGO 4°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
ALFREDO DANIEL FRANCOLINI
Vice-prefeito Municipal
a/c Presidência Municipal
OSCAR FERNANDO BARBOZA
Secretário de Coordenação de Gestão
Cra. MONICA LILIANA LIFSCHITZ
Secretaria de Fazenda e Finanças Públicas.
ENRIQUE ROBERTO AMADEO CRESTO
Secretário de Desenvolvimento Social
Arq. MIREYA LOPEZ BERNIS
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ALDO DAMIAN ALVAREZ
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Dr. MAURO JAVIER GARCIA ----------
DECRETO N° 680/2.020.
Concordia, 14 de junho de 2020
 
VISTO o Decreto N° 054/20 com data de 10 de janeiro de 2020 e,
 
CONSIDERANDO:
Que no Art. N° 24° foi designada a Sra. Pérez Mercedes, Titular da Área Logística, conforme o Art. 28° do Decreto N° 053/2.020.
Que a referida funcionária apresentou a renúncia ao cargo nomeado oportunamente.
Que este Departamento Executivo estima pertinente aceitar a renúncia apresentada pela Sra. Pérez Mercedes D.N.I N° 21.697.960, agradecendo os serviços prestados em benefício da comunidade e o acompanhamento na Gestão de Governo Municipal.
Que o ditado da presente medida é efetuado em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelos Artigos 107° inciso u) da Lei N° 10.027 - Regime Municipal - modificada através da Lei 10.082, segundo T.O, Decreto N° 4706/12 do Poder Executivo Provincial.-
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.- Aceite-se a Renúncia apresentada e Deixe-se sem efeito o Artigo N° 24° do Decreto N° 054/20 com data de 10 de janeiro de 2020 pelo qual se designou Titular da Área Logística a Sra. Pérez Mercedes, a partir de 14 de junho de 2.020.
 
ARTIGO 2°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
ALFREDO DANIEL FRANCOLINI
Vice-prefeito Municipal
a/c Presidência Municipal
OSCAR FERNANDO BARBOZA ----------
 
DECRETO N° 681/2.020.
Concordia, 14 de junho de 2020
 
VISTO o Decreto N° 044/20 com data de 10 de janeiro de 2020 e,
 
CONSIDERANDO:
Que no Art. N° 6 do Decreto N° 044 /20 foi designada a Sra. Bonelli María Paz a cargo da Direção do Centro de Convenções de Concordia para o cumprimento e as funções estabelecidas na Ordenança N° 37.076/2.019.
Que a referida funcionária apresentou a renúncia ao cargo nomeado oportunamente.
Que este Departamento Executivo estima pertinente aceitar a renúncia apresentada pela Sra. Bonelli María Paz D.N.I N° 31.677.664, agradecendo os serviços prestados em benefício da comunidade e o acompanhamento na Gestão de Governo Municipal.
Que o ditado da presente medida é efetuado em uso das atribuições conferidas ao Departamento Executivo Municipal pelos Artigos 107° inciso u) da Lei N° 10.027 - Regime Municipal - modificada através da Lei 10.082, segundo T.O. Decreto N° 4706/12 do Poder Executivo Provincial.-
 
Por isso,
 
O PRESIDENTE MUNICIPAL
DECRETA:
 
ARTIGO 1°.- Aceite-se a renúncia apresentada e Deixe-se sem efeito o Artigo N° 6° do Decreto N° 044/20 com data de 10 de janeiro de 2020 pelo qual se designou Diretora do Centro de Convenções de Concordia a Sra. Bonelli María Paz, a partir de 14 de junho de 2.020.
 
ARTIGO 2°.- Comunique-se, publique-se, registre-se e arquive-se.-
 
ALFREDO DANIEL FRANCOLINI
Vice-prefeito Municipal
a/c Presidência Municipal
OSCAR FERNANDO BARBOZA